Ouvidoria de Segurança

1. denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados arbitrários, desonestos, indecorosos ou que violem os direitos humanos individuais ou coletivos praticados por servidores civis e militares dos órgãos da Secretaria da Justiça e da Segurança (Brigada Militar, Polícia Civil, Superintendência dos Serviços Penitenciários, Instituto Geral de Perícias e Departamento Estadual de Trânsito);
2. sugestões sobre o funcionamento dos serviços dos órgãos da Secretaria da Justiça e da Segurança.

receber, de servidores civis e militares da Secretaria da Justiça e da Segurança, sugestões sobre o funcionamento dos seus órgãos, bem como denúncias a respeito de atos irregulares praticados na execução desses serviços, inclusive por superiores hierárquicos;

verificar a pertinência das denúncias, reclamações e representações, propondo aos órgãos competentes da Administração a instauração de sindicâncias, inquéritos e outras medidas destinadas à apuração das responsabilidades administrativas, civis e criminais, fazendo ao Ministério Público a devida comunicação, quando houver indício ou suspeita de crime;

1. medidas que visem resguardar a cidadania;
2. a adoção de providências que visem ao aperfeiçoamento dos serviços prestados à população pelos órgãos da Segurança Pública;
3. a realização de pesquisas, seminários e cursos versando sobre assuntos de interesse da segurança pública e sobre temas ligados aos direitos humanos, divulgando os resultados desses eventos.

organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às denúncias, às reclamações, às representações e às sugestões recebidas;

 elaborar e publicar relatório de suas atividades;

requisitar, diretamente, de qualquer órgão do Poder Executivo estadual, informações, certidões, cópias de documentos ou volumes de autos relacionados com investigações em curso;

dar conhecimento, sempre que solicitada, das denúncias, reclamações e representações recebidas ao Governador do Estado, ao Secretário de Estado da Justiça e da Segurança e aos membros do Conselho Consultivo de que trata o artigo 4º

§ 1º - Para o desempenho de suas atribuições, é assegurado ao Ouvidor autonomia e independência nas suas ações, tomar por termo depoimentos e acompanhar o desenvolvimento dos processos de apuração das denúncias por ele formuladas. § 2º - Será criado serviço telefônico gratuito, destinado a receber as denúncias e reclamações feitas à Ouvidoria da Justiça e da Segurança, garantido o sigilo da fonte de informação.

Todos registros de ocorrências relacionados aos 14 indicadores criminais considerados mais relevantes como homicídio, roubo, roubo de carro, tráfico de drogas e outros são publicados periodicamente no site da Secretaria da Segurança Pública e estão disponíveis a qualquer cidadão. Também no mesmo site há dados sobre o assunto através da Lei nº 11.343/99 (Lei Postal) e Lei nº 12.954/08 (Lei Stela).

Links relacionados

• Acesse os dados estatísticos da SSP
• Acesse os dados da Lei nº 11.343/99 (Lei Postal) e Lei nº 12.954/08 (Lei Stela)

Todos registros de ocorrências relacionados aos 14 indicadores criminais considerados mais relevantes como homicídio, roubo, roubo de carro, tráfico de drogas e outros são publicados periodicamente no site da Secretaria da Segurança Pública e estão disponíveis a qualquer cidadão no seguinte endereço também por cidades do Estado do Rio Grande do Sul. Também no mesmo site, através da Lei nº 11.343/99 (Lei Postal) e Lei nº 12.954/08 (Lei Stela), há dados sobre o assunto.

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• Acesse os dados estatísticos da SSP
• Acesse os dados da Lei nº 11.343/99 (Lei Postal) e Lei nº 12.954/08 (Lei Stela)

A Secretaria da Segurança Pública, através do Observatório da Violência contra a Mulher, publica periodicamente em seu site os indicadores de violência, estudos e diagnósticos do assunto, serviços prestados, artigos e pesquisas, etc. Estes dados são públicos e de acesso a qualquer cidadão. Também no mesmo site, através da Lei nº 11.343/99 (Lei Postal) e Lei nº 12.954/08 (Lei Stela), há dados sobre o assunto.

Links relacionados

• Acesse os dados do Observatório da Violência contra a Mulher
• Acesse os dados da Lei nº 11.343/99 (Lei Postal) e Lei nº 12.954/08 (Lei Stela)

Os dados do controle policial, onde estão os dados relacionados a policiais mortos e feridos e pessoas civis mortas e feridas são disposta no site da SSP através da Lei nº 11.343/99 (Lei Postal) e Lei nº 12.954/08 (Lei Stela).

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• Acesse os dados da Lei nº 11.343/99 (Lei Postal) e Lei nº 12.954/08 (Lei Stela)

No Poder Executivo Estadual, o Cidadão poderá acessar este serviço no site Acesso à Informação, preenchendo o formulário de requerimento de informação. Também será disponibilizado o atendimento ao cidadão de forma presencial no andar térreo do Centro Administrativo Ferando Ferrari - CAFF, localizado na Av. Borges de Medeiros nº 1501, Porto Alegre/RS.

Os dados estão disponíveis na página inicial do site da Secretaria da Segurança Pública, no final da página. No link, é possível consultar estudos técnicos e também os indicadores criminais mensais de todos os municípios do estado.