Governo do Estado do Rio Grande do Sul
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Ouvidoria de Segurança

OUVIDORIA-GERAL

SOLICITAÇÕES, SUGESTÕES, RECLAMAÇÕES E ELOGIOS

 

DENÚNCIA

IRREGULARIDADES, FRAUDES, CORRUPÇÃO, DESVIOS DE CONDUTA

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O QUE É A OUVIDORIA DA SEGURANÇA:

Ouvidoria da Justiça e da Segurança do Estado do Rio Grande do Sul é o elo de ligação do cidadão com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, instituída pelo Decreto n.º 39.668, de 17 de agosto de 1999, e tem  as seguintes atribuições:

  1. denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados arbitrários, desonestos, indecorosos ou que violem os direitos humanos individuais ou coletivos praticados por servidores civis e militares dos órgãos da Secretaria da Justiça e da Segurança (Brigada Militar, Polícia Civil, Superintendência dos Serviços Penitenciários, Instituto Geral de Perícias e Departamento Estadual de Trânsito);
  2. sugestões sobre o funcionamento dos serviços dos órgãos da Secretaria da Justiça e da Segurança.

receber, de servidores civis e militares da Secretaria da Justiça e da Segurança, sugestões sobre o funcionamento dos seus órgãos, bem como denúncias a respeito de atos irregulares praticados na execução desses serviços, inclusive por superiores hierárquicos;

verificar a pertinência das denúncias, reclamações e representações, propondo aos órgãos competentes da Administração a instauração de sindicâncias, inquéritos e outras medidas destinadas à apuração das responsabilidades administrativas, civis e criminais, fazendo ao Ministério Público a devida comunicação, quando houver indício ou suspeita de crime;

  1. medidas que visem resguardar a cidadania;
  2. a adoção de providências que visem ao aperfeiçoamento dos serviços prestados à população pelos órgãos da Segurança Pública;
  3. a realização de pesquisas, seminários e cursos versando sobre assuntos de interesse da segurança pública e sobre temas ligados aos direitos humanos, divulgando os resultados desses eventos.

organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às denúncias, às reclamações, às representações e às sugestões recebidas;

 elaborar e publicar relatório de suas atividades;

requisitar, diretamente, de qualquer órgão do Poder Executivo estadual, informações, certidões, cópias de documentos ou volumes de autos relacionados com investigações em curso;

dar conhecimento, sempre que solicitada, das denúncias, reclamações e representações recebidas ao Governador do Estado, ao Secretário de Estado da Justiça e da Segurança e aos membros do Conselho Consultivo de que trata o artigo 4º

§ 1º - Para o desempenho de suas atribuições, é assegurado ao Ouvidor autonomia e independência nas suas ações, tomar por termo depoimentos e acompanhar o desenvolvimento dos processos de apuração das denúncias por ele formuladas. § 2º - Será criado serviço telefônico gratuito, destinado a receber as denúncias e reclamações feitas à Ouvidoria da Justiça e da Segurança, garantido o sigilo da fonte de informação.

INFORMAÇÕES IMPORTANTES:

O órgão abrange os servidores das instituições vinculadas à Secretaria da Segurança Pública (SSP): Polícia Civil, Brigada Militar, Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe) e Instituto-Geral de Perícias (IGP). 

As manifestações apresentadas pela população à Ouvidoria são encaminhadas às corregedorias das instituições, objetivando a apuração necessária e a conseqüente punição dos culpados. Não é atribuição da Ouvidoria investigar as denúncias, mas acompanhar o processo de apuração.

A Ouvidoria da Segurança Pública procura manter o sigilo dos denunciantes que se identificam, mas também recebe denúncias anônimas, desde que sejam fundamentadas e tenham elementos que possibilitem a investigação do fato.

É importante que o denunciante apresente o maior número possível de dados sobre as circunstâncias do fato e características dos denunciados, além de fornecer o maior número de detalhes.

PERGUNTAS FREQUENTES:

Todos registros de ocorrências relacionados aos 14 indicadores criminais considerados mais relevantes como homicídio, roubo, roubo de carro, tráfico de drogas e outros são publicados periodicamente no site da Secretaria da Segurança Pública e estão disponíveis a qualquer cidadão. Também no mesmo site há dados sobre o assunto através da Lei nº 11.343/99 (Lei Postal) e Lei nº 12.954/08 (Lei Stela).

Links relacionados

Todos registros de ocorrências relacionados aos 14 indicadores criminais considerados mais relevantes como homicídio, roubo, roubo de carro, tráfico de drogas e outros são publicados periodicamente no site da Secretaria da Segurança Pública e estão disponíveis a qualquer cidadão no seguinte endereço também por cidades do Estado do Rio Grande do Sul. Também no mesmo site, através da Lei nº 11.343/99 (Lei Postal) e Lei nº 12.954/08 (Lei Stela), há dados sobre o assunto.

Links relacionados

A Secretaria da Segurança Pública, através do Observatório da Violência contra a Mulher, publica periodicamente em seu site os indicadores de violência, estudos e diagnósticos do assunto, serviços prestados, artigos e pesquisas, etc. Estes dados são públicos e de acesso a qualquer cidadão. Também no mesmo site, através da Lei nº 11.343/99 (Lei Postal) e Lei nº 12.954/08 (Lei Stela), há dados sobre o assunto.

Links relacionados

Os dados do controle policial, onde estão os dados relacionados a policiais mortos e feridos e pessoas civis mortas e feridas são disposta no site da SSP através da Lei nº 11.343/99 (Lei Postal) e Lei nº 12.954/08 (Lei Stela).

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No Poder Executivo Estadual, o Cidadão poderá acessar este serviço no site Acesso à Informação, preenchendo o formulário de requerimento de informação. Também será disponibilizado o atendimento ao cidadão de forma presencial no andar térreo do Centro Administrativo Ferando Ferrari - CAFF, localizado na Av. Borges de Medeiros nº 1501, Porto Alegre/RS.

Os dados estão disponíveis na página inicial do site da Secretaria da Segurança Pública, no final da página. No link, é possível consultar estudos técnicos e também os indicadores criminais mensais de todos os municípios do estado.

QUEM É QUEM

OUVIDORIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

Rua dos Andradas, 1234 - 10º andar, salas 1007 e 1008 
Bairro Centro Histórico Porto Alegre - RS - CEP 90020-008
Telefone 0800-646 54 32 ou (51) 3286-1024.
www.ssp.rs.gov.br/ouvidoria
E-mail: ouvidoria@ssp.rs.gov.br

Horários de atendimento de segunda à sexta-feira, das 9h às 12h e das 13h30 às 17h

TEMAS FREQUENTES:

Locais

Ouvidoria-Geral