Governo do Estado do Rio Grande do Sul
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Ouvidorias Administração Indireta

Ouvidorias constituídas no âmbito da Administração Pública Indireta do Estado:

Ouvidoria:
0800 727 0167 – energia
0800 979 0066 – demais áreas

Endereço: 
Av. Borges de Medeiros, 659 / 11º andar 
CEP 90020-023
Porto Alegre/RS

Horário de atendimento:
Dias úteis: das 9h às 17h

Se sua reclamação é sobre energia elétrica clique aqui.

Se sua reclamação é sobre Cobrança de Irregularidade no Abastecimento de Água, clique aqui.

Demais áreas concedidas preencha o formulário na seguinte página : 

https://agergs.rs.gov.br/fale-conosco

LEGISLAÇÃO AGERGS:

Resolução Normativa nº 27/2016, de 18 de outubro de 2016 - Altera e consolida o Regimento Interno da AGERGS

O CONSELHO SUPERIOR DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Estadual n.º 10.931, de 09 de Janeiro de 1997, e (...)

Art. 4º A Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS contará com a seguinte estrutura organizacional: (...)
III - Diretoria-Geral: (...)
e) Ouvidoria; (...)
Art. 6º O Conselho Superior é o órgão colegiado de direção superior da AGERGS, constituído por 7 (sete) membros, intitulados Conselheiros, nomeados para mandato de 4 (quatro) anos, com as indicações estabelecidas pela Lei Estadual n.º 10.931/97.
Art. 7º Compete ao Conselho Superior: (...)
III – aprovar, dentre os servidores efetivos da Agência, os titulares das Diretorias, da Ouvidoria e da Gerência de Energia Elétrica e Gás Canalizado, a partir da indicação do Diretor-Geral e do encaminhamento do Conselheiro-Presidente; (...)
Seção II – Dos Conselheiros (...)
V - decidir sobre a dispensa dos titulares da Diretoria-Geral e das Diretorias, bem como dos titulares da Ouvidoria, do Gabinete Administrativo e da Gerência de Energia Elétrica e Gás Canalizado, mediante proposição do Conselheiro-Presidente ou de, no mínimo, três Conselheiros; (...)
Art. 11. São atribuições comuns aos Conselheiros: (...)
V – externar opinião ou solicitar informação ou manifestação a membro do Conselho Superior, ao Diretor-Geral ou aos titulares das Diretorias, do Gabinete Administrativo, da Ouvidoria e da Gerência de Energia Elétrica e Gás Canalizado durante a sessão; (...)
XVII – propor ao Conselho Superior a dispensa dos titulares da Diretoria-Geral, das demais diretorias técnicas, da Ouvidoria, do Gabinete Administrativo e da Gerência de Energia Elétrica e Gás Canalizado; (...)
Art. 16. Compete à Presidência: (...)
X – encaminhar para decisão do Conselho Superior, os nomes dos titulares da Diretoria-Geral, das Diretorias, da Ouvidoria, do Gabinete Administrativo, da Gerência de Energia Elétrica e Gás Canalizado e da Secretaria Executiva, bem como propor suas respectivas dispensas;
Art. 20. A Diretoria-Geral é o órgão de execução das decisões do Conselho Superior e das atividades de competência da AGERGS, cabendo-lhe: (...)
VIII – indicar os nomes dos titulares das Diretorias, do Chefe do Gabinete Administrativo, da Ouvidoria e da Gerência de Energia e Gás Canalizado; (...)

Seção IV
Da Ouvidoria
Art. 25 - Compete à Ouvidoria:
I - atuar junto aos usuários, aos delegatários de serviços públicos e aos poderes concedentes com o propósito de prestar informações sobre os serviços públicos regulados pela AGERGS, dirimir dúvidas e possibilitar a solução de divergências;
II - registrar reclamações e sugestões da população sobre os serviços públicos regulados pela AGERGS, encaminhando-as aos órgãos competentes da Agência;
III - encaminhar as reclamações dos usuários dos serviços delegados às respectivas unidades competentes para subsidiar a fiscalização dos serviços públicos delegados;
IV - estimular a criação e a organização de associações de usuários e conselhos de consumidores;
V – coordenar a pesquisa anual de qualidade dos serviços públicos realizada com os Usuários Voluntários, divulgando interna e externamente seus resultados;
VI – divulgar e estimular a ampliação do cadastro de Usuários Voluntários;
VII – elaborar relatórios estatísticos de atendimento quadrimestrais referentes às reclamações, às sugestões, aos elogios e aos encaminhamentos dados;
VIII – executar outras atividades correlatas.
IX- Decidir em primeira instância quando houver delegação específica do Conselho Superior. (NR REN 44/2018)

Art. 26 - Compete à Gerência de Energia Elétrica e Gás Canalizado a coordenação do convênio de delegação firmado com a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, no que couber, e também: (...)
VII – apurar e solucionar demandas de consumidores e de agentes do setor elétrico, em articulação com a Ouvidoria, nos termos da legislação e dos instrumentos de delegação; (...)
Art. 31. Compete ao Núcleo de Informática: (...)
VIII - coordenar a informatização do sistema de atendimento ao usuário através do Sistema de Ouvidoria; (...)
Art. 75 - Concluída a apresentação dos votos dos Conselheiros Relator e Revisor o presidente colocará a matéria em discussão. (...)
§ 3º Durante a discussão os Conselheiros poderão requerer apresentação técnica ou jurídica bem como a prestação de esclarecimentos a ser realizada pela Assessoria ou pelos titulares das Diretorias, Ouvidoria e Gerência de Energia Elétrica e Gás Canalizado. (...)
Art. 81 - A qualquer momento poderá ser suscitada questão de ordem por Conselheiro, à qual deverá ser submetida imediatamente à deliberação do Conselheiro-Presidente. (...)
§ 6º É facultado aos titulares das Diretorias, da Ouvidoria e da Gerência de Energia Elétrica e Gás Canalizado suscitar questão de ordem durante a sessão a fim de esclarecerem aspectos fáticos ou dispositivos regimentais aplicáveis à deliberação do Conselho Superior. (...)

Ouvidoria-Geral