O Decreto nº 54 155/2018 Canal Denúncia (.pdf 406,42 KBytes) dispõe sobre os procedimentos administrativos e atribuições dos servidores públicos estaduais na operacionalização do Sistema Denúncia no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio Grande do Sul.

ORDEM DE SERVIÇO Nº 18/2023 , que determina aos servidores públicos estaduais os procedimentos quanto ao recebimento e ao encaminhamento das denúncias acerca de irregularidades no âmbito do serviço público prestado pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta.