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O que é a Ouvidoria-Geral do Estado

A Ouvidoria-Geral do Estado (OGE/RS), órgão vinculado à Secretaria da Casa Civil, tem como missão a atuação no fomento da transparência, do controle público e da participação social, bem como na mediação qualificada e atenta das demandas dos usuários em relação ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul.

Os Canais de interlocução disponibilizados para os usuários, que estão sob a Gestão Central da OGE/RS, são os seguintes:

Serviço de Informação ao Cidadão – SIC/LAI: pedidos de acesso à informação e documentos públicos, abertura de dados, reavaliação ou desclassificação de informações.

Denúncia: notícias de atos ou condutas contrárias à ética e/ou à lei praticados no âmbito do serviço público estadual;.

Manifestação: solicitações, reclamações, sugestões ou elogios relacionados à prestação de serviços públicos.

Descomplica RS: propostas para acelerar a prestação de serviços públicos, a fim de criar um ambiente menos burocrático e mais fértil ao empreendedorismo.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é observada em todas as demandas, assim como o sigilo da identidade, sempre que for expressamente solicitado pelo usuário e a legislação do canal permitir.

Além disso, no caso dos anais Denúncia e Descomplica RS, existe a possibilidade de anonimato do demandante.

A OGE/RS também disponibiliza ao usuário o atendimento presencial para o recebimento de manifestações (dúvidas, reclamações, sugestões e elogios), demandas do Descomplica RS e denúncias, bem como para orientações sobre o encaminhamento de pedidos de acesso à informação.

O SIC/LAI é o único canal, como determina o artigo 7º do Decreto 49.111/2012, que recebe demandas na forma exclusivamente eletrônica.

A OGE/RS também atua na coordenação da política de dados abertos e na Secretaria Executiva da Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI/RS); Comissão de Ética Pública (CEP) e Comitê de Integridade Pública (CIP/RS).

Como identificar qual canal é o mais adequado para o encaminhamento de demanda

Toda a demanda recebida é analisada e direcionada para o canal de Ouvidoria adequado, sendo o usuário devidamente informado do procedimento e do novo número de protocolo.