A Lei Federal nº 12 527 2011 (.pdf 7,54 MBytes) , sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com vigência depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da publicação. Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático brasileiro e para o fortalecimento das políticas de transparência pública.

O Decreto n° 49 111 2012 (.pdf 133,03 KBytes)  regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 12.527/2011, no âmbito do Poder Executivo Estadual. O Decreto regula o acesso à informação, cria o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC e a Comissão Mista de Reavaliação de Informações - CMRI/RS no âmbito da Adminsitração Pública Estadual.

O Decreto n° 52 505 2015 (.pdf 598,01 KBytes)  (publicado no DOE n.º 153, de 12 de agosto de 2015) Introduz alterações ao Decreto nº 49.111, de 16 de maio de 2011.

O DEC 53 454 2017 (.pdf 189,87 KBytes) altera o Decreto nº 49.111, de 16 de maio de 2012, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública Estadual, a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, cria a Comissão Mista de Reavaliação de Informações da Administração Pública Estadual – CMRI/RS, e dá outras providências.

O Decreto 54 200 2018 (altera o Decreto 49 111 2012) (.pdf 38,47 KBytes) altera o Decreto nº 49.111, de 16 de maio de 2012, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública Estadual, a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, cria a Comissão Mista de Reavaliação de Informações da Administração Pública Estadual – CMRI/RS, e dá outras providências.

O DEC 54 668 2019 altera Decreto nº 49 111 2012 (.pdf 119,21 KBytes) altera o Decreto nº 49.111, de 16 de maio de 2012, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública Estadual, a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, cria a Comissão Mista de Reavaliação de Informações da Administração Pública Estadual – CMRI/RS.

O Decreto nº 56 204 (.pdf 202,96 KBytes) , altera o decreto nº 49.111, de 16 de maio de 2012, que regulamenta, no âmbito da administração pública estadual, a lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da constituição federal, cria a comissão mista de reavaliação de informações da administração pública estadual - CMRI/RS.

O Decreto nº 51 111 (.pdf 123,94 KBytes)  aprova o regimento interno da Comissão Mista de Reavaliação de Informações do Rio Grande do Sul – CMRI/RS, de que trata a Lei Federal n° 12527, de 18 de novembro de 2011, regulamentada, âmbito da Administração Pública Estadual, pelo Decreto n°49.111, de 16 de maio de 2012

O Decreto nº 53 164 Decreto Classificação de Informações (.pdf 2,09 MBytes) regulamenta, no âmbito da Administração Pública Estadual, os procedimentos para a classificação de informações em grau de sigilo.

O Decreto nº 54 439 2018 altera Decreto nº 53 164 2016 (.pdf 57,72 KBytes) altera o Decreto nº 53.164, de 10 de agosto de 2016, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública Estadual, os procedimentos para a classificação de informações, prevista na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no Decreto nº 49.111, de 16 de maio de 2012.

O Decreto nº 53.523 2017 (.pdf 139,17 KBytes) institui a política de dados abertos do Poder Executivo Estadual

A Ordem de Serviço 002 2018 Divulgação dos Contratos (.pdf 284,02 KBytes) determina os procedimentos para a divulgação da íntegra dos contratos administrativos celebrados no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul.

A Circular CAGE n° 04 2018 (.pdf 260,07 KBytes) dispõe sobre o cronograma e os procedimentos necessários à divulgação, pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual, da íntegra dos contratos por intermédio do Módulo de Contratos de Sitema Finanças Públicas do Estado - FPE.