Governo do Estado do Rio Grande do Sul
Início do conteúdo

Legislação

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

No Sistema Estadual de Ouvidoria do Poder Executivo Estadual - SEO/RS, instituído pela Lei nº 14.485, de 30 de janeiro de 2014, a Ouvidoria-Geral do Estado exerce a função de órgão central, e atua como um canal de interlocução que auxilia o cidadão em suas relações com o Estado.

As manifestações recebidas pela Ouvidoria-Geral do Estado decorrem do exercício da cidadania e possibilitam a contínua melhoria dos serviços públicos.

Se você quiser conhecer um pouco da evolução da Ouvidoria do Poder Executivo Estadual, disponibilizamos a Memória da Ouvidoria-Geral do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul, publicada em junho de 2017.

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Uma unidade de ouvidoria na estrutura de um órgão público pode estreitar a relação entre a sociedade e o Estado, e assegurar a participação do cidadão na gestão pública, por meio de um controle social sobre as políticas, os serviços e, indiretamente, os servidores públicos.

 Em resumo, a ouvidoria  é um instrumento a serviço da democracia, pois só nos países democráticos é que o cidadão pode se manifestar das mais variadas formas, seja elogiando, criticando ou sugerindo medidas que venham ao encontro dos interesses públicos e coletivos.

A ouvidoria atua de maneira diferente de um serviço de atendimento ao cidadão (SAC), a exemplo dos 0800, Sala do Cidadão, Fale Conosco, Call Center etc, porque possibilita o tratamento das manifestações da sociedade com maior acuidade. Não é apenas um instrumento ou mesmo um canal entre o cidadão e a Administração Pública, e sim uma instituição de participação que, juntamente com os conselhos e as conferências, tem o dever de promover a interação equilibrada entre legalidade e legitimidade.

No portal Ouvidorias.gov do Governo Federal você encontra toda Legislação Federal que trata sobre o assunto.

CARTILHA 

Para você compreender melhor ainda sobre a Implantação de uma Unidade de Ouvidoria nos Governos Federal, Estaduais e Municipais, o Governo disponibiliza uma CARTILHA ON-LINE explicativa.

Exibindo 0 a 0 de 0 itens.

Ouvidoria-Geral