Governo do Estado do Rio Grande do Sul
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Legislação

A Ouvidoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul - OGE/RS exerce as funções de Órgão Central do Sistema Estadual de Ouvidoria - SEO/RS, vinculada à Secretaria da Casa Civil, do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, e tem por competência principal o atendimento de solicitações, sugestões, reclamações e elogios, referentes aos serviços prestados pelo Poder Executivo Estadual. 

É importante salientar que a Constituição Federal de 1988 estabelece em seu Artigo 2º, que "São Poderes da União, "independentes" e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.", assim como no Artigo 18º, que "a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição". Neste sentido questões relacionadas aos poderes (Legislativo e Judiciário),  e demais esferas do Poder Executivo (Federal e Municipal), devem ser encaminhadas para os canais de atendimento próprios de cada órgão.

LEGISLAÇÃO OUVIDORIA:

Lei Estadual nº 14.485, de 30 de janeiro de 2014.
(publicada no DOE n.º 022, de 31 de janeiro de 2014)
(atualizada até a Lei n.º 15.206, de 25 de julho de 2018)


Institui o Sistema Estadual de Ouvidoria do
Poder Executivo Estadual – SEO/RS – e revoga
os arts. 8.º e 9.º da Lei n.º 13.888, de 30
de dezembro de 2011.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1.º Fica instituído o Sistema Estadual de Ouvidoria do Poder Executivo Estadual – SEO/RS –, com a finalidade de:

I - aprimorar os serviços públicos prestados pelo Poder Executivo Estadual;
II - garantir a participação popular no controle dos serviços públicos; e
III - contribuir para o desenvolvimento da cultura de cidadania e de controle social.

Art. 2.º O SEO/RS será composto:

I - pela Casa Civil;
II - pela Ouvidoria-Geral do Estado – OGE/RS –;
III - pelas Ouvidorias Setoriais:
a) Ouvidoria do SUS;
b) Ouvidoria de Meio Ambiente;
c) Ouvidoria de Educação;
d) Ouvidoria de Segurança Pública;
e) Ouvidoria Penitenciária;
f) Ouvidoria de Direitos Humanos;
g) Ouvidoria do Servidor;
h) Ouvidoria Especial das Crianças e Adolescentes – OECA; (Incluída pela Lei n.º15.206/18)
IV - pelos Interlocutores de Ouvidoria; e
V - pelas Ouvidorias constituídas no âmbito da Administração Pública Indireta do Estado.

Art. 3.º A Casa Civil da Governadoria do Estado exerce as funções de órgão superior do SEO/RS e tem por competência:

I - planejar e orientar a atuação do SEO/RS;
II - expedir orientações normativas e procedimentos padronizados para o SEO/RS e delegar à OGE/RS a competência para normatizações específicas;
III - definir procedimentos de integração de dados relativos às manifestações recebidas;
IV - ampliar os mecanismos de comunicação entre a sociedade civil e o Poder Executivo;
V - criar mecanismos de avaliação dos serviços públicos prestados pelo Poder Executivo Estadual.

Art. 4.º A OGE/RS exerce as funções de órgão central do SEO/RS, vinculada à Casa Civil da Governadoria do Estado, e tem por competência:

I - coordenar e supervisionar o SEO/RS de acordo com as instruções expedidas pelo órgão superior;
II - exercer o controle técnico das atividades de Ouvidoria;
III - orientar a atuação e promover a capacitação dos(as) servidores(as) vinculados(as) ao SEO/RS;
IV - propor a criação de Ouvidorias Setoriais;
V - expedir orientações normativas sobre matérias de sua competência e nos limites da delegação recebida;
VI - propor orientações normativas para aprovação superior, quando não detiver competência para a elaboração;
VII - elaborar o manual de atendimento e submetê-lo ao órgão superior do SEO/RS;
VIII - garantir a atuação integrada dos órgãos que compõem o SEO/RS;
IX - monitorar o encaminhamento e o atendimento das manifestações recebidas nas Ouvidorias Setoriais;
X - receber e apurar as manifestações referentes às reclamações e encaminhar as sugestões, os elogios e as solicitações de informações recebidas dos órgãos onde não exista Ouvidoria Setorial;
XI - receber, analisar e dar encaminhamento às denúncias recebidas aos órgãos onde não exista Ouvidoria Setorial;
XII - promover a defesa dos interesses dos(as) usuários(as) dos serviços públicos prestados pelo Poder Executivo Estadual;
XIII - garantir aos(às) usuários(as) do SEO/RS o sigilo das manifestações recebidas e a fidelidade dos respectivos registros;
XIV - requisitar aos órgãos do Poder Executivo Estadual documentos e informações necessários ao desenvolvimento de suas atribuições;
XV - encaminhar aos órgãos do Poder Executivo Estadual as manifestações que digam respeito ao respectivo órgão, para conhecimento;
XVI - elaborar relatórios qualitativos e quantitativos sobre as manifestações recebidas, indicando o nível de satisfação dos(as) usuários(as) do SEO/RS sobre a prestação do serviço público e encaminhá-los à Casa Civil da Governadoria do Estado;
XVII - promover a integração entre as Ouvidorias de instituições públicas do Estado do Rio Grande do Sul;
XVIII - propor a celebração de convênios com instituições públicas federais, estaduais e municipais, objetivando a qualificação das Ouvidorias institucionais e o compartilhamento de conhecimentos e tecnologias;
XIX - propor ações de melhoria no serviço público, quando reincidentes as manifestações relativas à ineficiência de determinado serviço público;
XX - analisar os recursos encaminhados pelas Ouvidorias Setoriais; e
XXI - desenvolver outras atividades correlatas.

Parágrafo único. Não serão objeto de apreciação, por parte da Ouvidoria-Geral do Estado, as questões pendentes de decisão judicial.

Art. 5.º O(a) Ouvidor(a)-Geral será designado(a) pela Chefia do Poder Executivo.

Art. 6.º A OGE/RS, órgão vinculado à Casa Civil da Governadoria do Estado, tem autonomia e independência no tratamento das demandas apresentadas.

Art. 7.º Os órgãos do Poder Executivo Estadual deverão prestar as informações solicitadas pela OGE/RS em caráter prioritário, em regime de urgência e nos prazos previstos nesta Lei e em seu regulamento.

Art. 8.º As Ouvidorias Setoriais são unidades vinculadas à OGE/RS e têm por competência:

I - elaborar seu regimento, considerando as especificidades de cada órgão;
II - facilitar o acesso do cidadão e da cidadã ao SEO/RS;
III - registrar as manifestações recebidas no sistema informatizado, definido pelo órgão superior do SEO/RS;
IV - encaminhar as manifestações recebidas junto ao órgão do Poder Executivo Estadual ao qual se encontram vinculadas, buscando a solução;
V - monitorar a tramitação dos registros de manifestações, realizados pela respectiva Ouvidoria Setorial;
VI - responder às manifestações recebidas utilizando linguagem acessível, inclusiva e objetiva;
VII - participar de atividades e ações interdisciplinares realizadas pelos órgãos superior e central do SEO/RS;
VIII - prestar apoio à OGE/RS na implantação de funcionalidades necessárias ao exercício das atividades de Ouvidoria;
IX - manter atualizadas as informações estatísticas referentes às suas atividades;
X - encaminhar à OGE/RS dados consolidados e sistematizados do andamento e dos resultados das manifestações recebidas; e
XI - elaborar relatórios das manifestações recebidas, contendo as respectivas respostas ou recomendações de melhorias, e encaminhá-los ao órgão do Poder Executivo Estadual ao qual se encontram vinculadas e à OGE/RS.

Art. 8.º-A Além das atribuições estabelecidas no art. 8º desta Lei, à Ouvidoria Especial das Crianças e Adolescentes incumbirá: (Incluído pela Lei n.º 15.206/18)

I - ouvir, orientar e registrar as denúncias recebidas; (Incluído pela Lei n.º 15.206/18)
II - encaminhar imediatamente as informações ao Conselho Tutelar ou à Prefeitura dos municípios onde o Conselho Tutelar ainda não foi implantado; (Incluído pela Lei n.º 15.206/18)
III - acompanhar as providências adotadas e informar das mesmas aos denunciantes; e (Incluído pela Lei n.º 15.206/18)
IV - publicar trimestralmente na internet estatísticas sobre este tipo de atendimento, resguardado o sigilo na identificação dos denunciantes e das vítimas. (Incluído pela Lei n.º15.206/18)

§ 1.º O Poder Executivo poderá disponibilizar na Rede Mundial de Computadores o serviço de atendimento da Ouvidoria de que trata o “caput” deste artigo. (Incluído pela Lei n.º15.206/18)

§ 2.º A Ouvidoria Especial das Crianças e Adolescentes atenderá também pelos meios de comunicação tradicionais e será estruturada para receber informações e encaminhar acolhimento imediato a crianças e adolescentes. (Incluído pela Lei n.º 15.206/18)

Art. 9.º Os(as) Ouvidores(as) Setoriais serão designados pela Chefia do Poder Executivo do Estado, ouvidos os(as) dirigentes dos respectivos órgãos do Poder Executivo Estadual ao qual se vinculam.

Art. 10. As Ouvidorias Setoriais deverão cumprir as orientações normativas expedidas pela Casa Civil da Governadoria do Estado e as orientações técnicas estabelecidas pela OGE/RS.

Art. 11. As Ouvidorias Setoriais terão autonomia quanto à organização de sua estrutura interna. A estrutura administrativa será suportada pelos respectivos órgãos do Poder Executivo Estadual ao qual estiverem vinculadas.

Art. 12. Os(as) Interlocutores(as) de Ouvidoria são servidores(as) que, lotados(as) nos órgãos do Poder Executivo em que não haja Ouvidoria Setorial, ficam responsáveis pelo atendimento e pela resposta das manifestações encaminhadas pela OGE/RS para o órgão ao qual se encontram vinculados(as).

§ 1.º Os(as) Interlocutores(as) de Ouvidoria responderão às manifestações por meio do sistema informatizado, nos prazos estabelecidos nesta Lei e no seu regulamento.

§ 2.º Os(as) Interlocutores(as) de Ouvidoria serão designados(as) pelos(as) titulares dos órgãos do Poder Executivo Estadual aos quais estiverem vinculados, escolhidos, referencialmente, dentre os(as) integrantes do Gabinete.

§ 3.º Os(as) Interlocutores(as) de Ouvidoria não poderão receber manifestações dos(as) usuários(as) dos serviços públicos, devendo orientá-los a contatar com a OGE/RS por meio do sistema informatizado.

Art. 13. As manifestações recebidas pelos órgãos integrantes do SEO/RS serão classificadas, registradas, analisadas e respondidas em sistema informatizado organizado pelo órgão central do SEO/RS.

§ 1.º A classificação das manifestações e o tratamento que devam receber serão regulados por ato normativo do órgão superior do SEO/RS.

§ 2.º Havendo insatisfação com a resposta, o(a) usuário(a) poderá solicitar que a matéria seja objeto de nova análise pela OGE/RS, em caráter recursal.

Art. 14. É vedada a recusa injustificada ou o retardamento indevido no cumprimento das solicitações do SEO/RS, sob pena de verificação do descumprimento do dever pelo(a) servidor(a), por meio de procedimento administrativo disciplinar, estabelecido na Lei Complementar n.º 10.098, de 3 de fevereiro de 1994.

Art. 15. Na tramitação das manifestações recebidas, devem ser observados os seguintes prazos:

I - três dias para a Ouvidoria Setorial registrar, no sistema informatizado, as manifestações recebidas, quando não for possível fazer o registro “on-line” simultaneamente à manifestação;
II - vinte dias para responder ao(à) usuário(a) do serviço público, prazo que poderá ser prorrogado por dez dias, desde que a solicitação de prorrogação da Ouvidoria Setorial esteja devidamente justificada;
III - dez dias para o(a) usuário(a) interpor recurso, contados da data da notificação da resposta; e
IV - trinta dias para a OGE/RS responder ao recurso, contados da data da entrada do recurso na OGE/RS.

Parágrafo único. A OGE/RS poderá, quando se tratar de matéria urgente, reduzir os prazos para resposta da manifestação, desde que formalmente solicitada e justificada.

Art. 16. Ficam criados, no Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, instituído pela Lei n.º 4.914, de 31 de dezembro de 1964, seis Funções Gratificadas de Ouvidor Setorial, Padrão FG-10, e dez Funções Gratificadas de Assistente Especial I, Padrão FG-8, que passam a integrar, respectivamente, as letras “b” e “d” do inciso I do Anexo IV da Lei n.º 10.717, de 16 de janeiro de 1996.

Parágrafo único. As atribuições das funções criadas neste artigo são as estabelecidas na Lei n.º 4.914/1964 e alterações.

Art 17. As despesas decorrentes da implantação das Ouvidorias Setoriais correrão por conta do órgão ao qual cada Ouvidoria estiver vinculada.

Art. 18. O SEO/RS terá seu Regimento homologado pela Chefia do Poder Executivo, por meio de Decreto.

Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 20. Ficam revogados os arts. 8.º e 9.º da Lei n.º 13.888, de 30 de dezembro de 2011.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de janeiro de 2014.

FIM DO DOCUMENTO

PUBLICAÇÃO COM ATUALIZAÇÕES NO SITE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO ( CLIQUE AQUI )

Institui o Sistema Estadual de Ouvidoria do Poder Executivo Estadual – SEO/RS – e revoga os Arts. 8.º e 9.º da Lei n.º 13.888, de 30 de dezembro de 2011.

HISTÓRICO LEGISLAÇÃO OUVIDORIA:

DECRETO Nº 55.438, DE 12 DE AGOSTO DE 2020.
Publicado em 13 de Agosto de 2020


Altera o Decreto nº 54.423 , de 20 de dezembro de 2018, que institui política de desburocratização no âmbito do Poder Executivo Estadual e cria Conselho Estadual de Desburocratização e Empreendedorismo.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,


D E C R E T A:


Art. 1º Fica alterado o inciso X e acrescido o inciso XI no art. 3º do Decreto nº 54.423 , de 20 de dezembro de 2018, que institui política de desburocratização no âmbito do Poder Executivo Estadual e cria Conselho Estadual de Desburocratização e Empreendedorismo , com a seguinte redação:


Art. 3º ...

...


X - acompanhar, participar da avaliação e propor melhorias na prestação de serviços públicos que atendam ao setor empreendedor, bem como contribuir na definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário destes serviços públicos e acompanhar e avaliar a atuação da Ouvidoria, atuando na qualidade de Conselho de Usuários;

XI - aprovar o seu regimento interno.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de agosto de 2020.


EDUARDO LEITE,
Governador do Estado.


Registre-se e publique-se.

OTOMAR VIVIAN,
Secretário-Chefe da Casa Civil.

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EDUARDO LEITE
Governador do Estado
Praça Marechal Deodoro, s/nº, Palácio Piratini
Porto Alegre
Protocolo: 2020000456386

Publicado a partir da página: 9

LINK PARA DIÁRIO OFICIAL - CLIQUE AQUI

Altera o Decreto nº 54.423 , de 20 de dezembro de 2018, que institui política de desburocratização no âmbito do Poder Executivo Estadual e cria Conselho Estadual de Desburocratização e Empreendedorismo.

(Estabelece que competência ao Conselho Estadual de Desburocratização e Empreendedorismo, para acompanhar e avaliar a atuação da Ouvidoria, atuando na qualidade de Conselho de Usuários)

DECRETO Nº 55.439, DE 12 DE AGOSTO DE 2020.
Publicado em 13 de Agosto de 2020

Dispõe sobre a Política de Relacionamento do Estado com o Usuário de serviços públicos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° A Política de Relacionamento do Estado com o Usuário de serviços públicos observará as regras e os objetivos dispostos neste Decreto, para o planejamento e a execução dos projetos e dos processos relacionados à prestação de serviços públicos com vista a sua desburocratização, simplificação e eficiência.

Art. 2° Para os fins do disposto neste Decreto consideram-se:

I - administração pública estadual: órgão ou entidade integrante do Poder Executivo Estadual;

II - agente público: todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no inciso I deste artigo;

III - dados em formato aberto: dados acessíveis ao público, representados em meio digital, estruturados em formato aberto, processáveis por máquina, referenciados na "internet" e disponibilizados sob licença aberta que permita sua livre utilização, consumo ou cruzamento, limitando-se a creditar a autoria ou a fonte;

IV - governança digital: a utilização pelo setor público de recursos de tecnologia da informação e de comunicação com o objetivo de melhorar a disponibilização de informação e a prestação de serviços públicos, incentivar a participação da sociedade no processo de tomada de decisão e aprimorar os níveis de responsabilidade, de transparência e de efetividade do governo;

V - serviço público: atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços públicos à população, exercida por órgão ou por entidade da administração pública estadual ou seus delegados;

VI - tecnologia da informação e de comunicação: ativo estratégico que apoia processos de negócios institucionais, mediante a conjugação de recursos, de processos e de técnicas utilizados para obter, processar, armazenar, disseminar e fazer uso de informações;

VII - usuário: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público estadual; e

VIII - assinatura eletrônica: registro realizado eletronicamente por usuário identificado de modo inequívoco, com o objetivo de comprovar a autoria e a integridade de determinado documento, que garanta segurança e autenticidade.

CAPÍTULO II

DA POLÍTICA DE RELACIONAMENTO DO ESTADO COM O USUÁRIO

Art. 3° A Política de Relacionamento do Estado com o Usuário propõe aproximar o Estado do Usuário, oferecendo novos espaços de atendimento, simplificando e digitalizando processos por meio, inclusive, da introdução de novas tecnologias, bem como, fomentando na administração pública estadual os valores da eficiência e da desburocratização.

Art. 4° A Política de Relacionamento do Estado com o Usuário observará os seguintes objetivos:

I - foco no usuário: garantir o foco no Usuário durante a elaboração e a implementação de normas e de ações relacionadas à prestação de serviços públicos para que o Estado se faça mais próximo e eficaz durante toda a jornada de vida do cidadão;

II - melhorar a experiência do usuário: proporcionar uma nova experiência de relação entre o Estado e o usuário de serviços públicos, qualificando e agilizando as formas de atendimento;

III - simplificação e desburocratização: revisar normas, processos e procedimentos de controle, com vistas à sua simplificação e desburocratização, buscando descartar etapas ou documentos considerados entraves ao desenvolvimento econômico e a prestação dos serviços públicos;

IV - digitalização: digitalizar os serviços públicos, introduzindo novas tecnologias para torná-lo mais transparente, eficiente e abrangente;

V - abertura e transparência: franquear aos cidadãos o acesso, de forma aberta, aos dados produzidos ou acumulados pelo Poder Executivo Estadual, sobre os quais não recaia vedação expressa de acesso;

VI - integração e compartilhamento: integrar serviços e sistemas e compartilhar dados e informações nos diversos órgãos e entidades da administração pública estadual, bem como, sempre que possível, nas esferas federal e municipal; e

VII - participação e controle social: participação do usuário na formulação, na implementação, no monitoramento e na avaliação das políticas públicas e dos serviços públicos prestados pelo Estado.

CAPÍTULO III

DOS DIREITOS E DOS DEVERES DO USUÁRIO E DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ESTADUAL

Seção I

Dos direitos básicos e dos deveres do usuário

Art. 5º São direitos básicos do usuário:

I - participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços públicos;

II - obtenção e utilização dos serviços públicos com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação;

III - acesso e obtenção de informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados, observado o disposto no inciso X do "caput" do art. 5º da Constituição Federal e na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;

IV - proteção de suas informações pessoais, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;

V - atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, de certidões e de documentos comprobatórios de regularidade;

VI - obtenção de informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço público, assim como sua disponibilização na "internet", especialmente sobre:

a) horário de funcionamento das unidades administrativas; e

b) serviços públicos prestados pelo órgão ou entidade, sua localização exata e a indicação do setor responsável pelo atendimento ao público;

c) acesso ao agente público ou ao órgão ou entidade encarregado de receber manifestações;

d) situação da tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado; e

e) valor das taxas e das tarifas cobradas pela prestação dos serviços públicos, contendo informações para a compreensão exata da extensão do serviço público prestado.

Art. 6º Para os fins de acesso a informações e de serviços públicos, de exercício de obrigações e de direitos e de obtenção de benefícios perante os órgãos e as entidades da administração pública estadual, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF - é suficiente e substitutivo para a apresentação dos seguintes dados:

I - Número de Identificação do Trabalhador - NIT, de que trata o inciso I do "caput" do art. 3º do Decreto Federal nº 97.936, de 10 de julho de 1989;

II - número do cadastro perante o Programa de Integração Social - PIS - ou o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP;

III - número e série da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, de que trata o art. 16 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei Federal nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

IV - número da Permissão para Dirigir ou da Carteira Nacional de Habilitação, de que trata o inciso VII do "caput" do art. 19 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro;

V - número de matrícula em instituições públicas federais e estaduais de ensino superior;

VI - números dos Certificados de Alistamento Militar, de Reservista, de Dispensa de Incorporação e de Isenção de que trata a Lei Federal nº 4.375, de 17 de agosto de 1964;

VII - número de inscrição em conselho de fiscalização de profissão regulamentada;

VIII - número de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, de que trata o Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007; e

IX - demais números de inscrição existentes em bases de dados públicas federais e estaduais.

Art. 7º A Carteira de Identidade, a Carteira Nacional de Habilitação e a Carteira Funcional serão emitidas preferencialmente em meio eletrônico pelos órgãos da administração pública estadual.

Parágrafo único. Excepcionalmente, os documentos referidos no "caput" deste artigo poderão ser emitidos em meio físico, conforme regulamento do órgão emissor.

Art. 8º A assinatura eletrônica emitida por entidade credenciada pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICPBrasil, ou por qualquer outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, nos termos do § 2º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2000, é meio válido de identificação e de assinatura perante os órgãos e as entidades da administração pública estadual.

Art. 9º São deveres do usuário:

I - utilizar adequadamente os serviços públicos, procedendo com urbanidade e boa-fé;

II - prestar as informações pertinentes ao serviço público prestado quando solicitadas;

III - colaborar para a adequada prestação do serviço público; e

IV - preservar as condições dos bens públicos por meio dos quais lhe são prestados os serviços públicos de que trata este Decreto.

Seção II

Dos deveres da administração pública estadual com o usuário

Art. 10. Os serviços públicos e o atendimento do usuário serão realizados de forma adequada, observados os princípios da regularidade, de continuidade, de efetividade, de segurança, da atualidade, de generalidade, de transparência e de cortesia.

Art. 11. Devem os agentes públicos e os prestadores de serviços públicos, para a adequada prestação dos serviços públicos, observarem as seguintes diretrizes:

I - urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia no atendimento aos usuários;

II - presunção de boa-fé do usuário;

III - atendimento por ordem de chegada, ressalvados casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo;

IV - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de exigências, de obrigações, de restrições e de sanções não previstas na legislação;

V - igualdade no tratamento aos usuários, vedado qualquer tipo de discriminação;

VI - cumprimento de prazos e de normas procedimentais;

VII - definição, publicidade e observância de horários e de normas compatíveis com o bom atendimento ao usuário;

VIII - adoção de medidas com vista a proteção à saúde e à segurança dos usuários;

IX - autenticação de documentos pelo próprio agente público, à vista dos originais apresentados pelo usuário, vedada a exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvida de autenticidade;

X - manutenção de instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço público e ao atendimento;

XI - eliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido;

XII - observância dos códigos de ética ou de conduta aplicáveis às várias categorias de agentes públicos, e das regras dos sistemas de integridade pertinentes que vierem a ser estabelecidos nos órgãos e nas entidades da administração pública estadual;

XIII - aplicação de soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos de atendimento ao usuário e a propiciar melhores condições para o compartilhamento das informações;

XIV - utilização de linguagem simples e compreensível, evitando o uso de siglas, jargões e estrangeirismos; e

XV - vedação da exigência de nova prova sobre fato já comprovado em documentação válida apresentada.

Seção III

Da requisição de documentos e informações

Art. 12. Na relação dos órgãos e das entidades da administração pública estadual com o usuário não serão exigidos:

I - reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo, confrontando a assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento;

II - autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente administrativo, mediante a comparação entre o original e a cópia, atestar a autenticidade;

III - juntada de documento pessoal do usuário, que poderá ser substituído por cópia autenticada pelo próprio agente administrativo;

IV - apresentação de certidão de nascimento que poderá ser substituída por cédula de identidade, título de eleitor, identidade expedida por conselho regional de fiscalização profissional, carteira de trabalho, certificado de prestação ou de isenção do serviço militar, passaporte ou identidade funcional expedida por órgão público;

V - apresentação de título de eleitor, exceto para votar ou para registrar candidatura;

VI - apresentação de autorização com firma reconhecida para a viagem de menor se os pais estiverem presentes no embarque; e

VII - prova relativa a fato que já houver sido comprovado pela apresentação de outro documento válido.

§ 1º Quando, por motivo não imputável ao solicitante, não for possível obter diretamente do órgão ou da entidade da administração pública estadual responsável documento comprobatório de regularidade, os fatos poderão ser comprovados mediante declaração escrita e assinada pelo cidadão, que, em caso de declaração falsa, ficará sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis.

§ 2º Constatados, a qualquer tempo, indícios de falsificação de firma ou de cópia de documento público ou particular, o órgão ou a entidade da administração pública estadual considerará não satisfeita a exigência documental respectiva e, no prazo de até cinco dias, dará conhecimento do fato à autoridade competente para a adoção das providências administrativas, civis e penais cabíveis.

§ 3º Os órgãos e entidades da administração pública estadual não poderão exigir do usuário a apresentação de certidão ou de documento expedido por outro órgão ou entidade do mesmo Poder, ressalvadas a certidão de antecedentes criminais e outras hipóteses expressamente previstas em lei.

§ 4º Nos processos administrativos, a autenticidade dos documentos será atestada por meio de declaração do usuário, sob as penas da lei.

§ 5º Não se aplica o disposto no "caput" deste artigo quando a regulamentação da matéria não for de competência estadual ou houver Lei específica.

§ 6º Na hipótese prevista no inciso VII do "caput" deste artigo, o agente público deverá registrar nos autos ou em sistema de controle o documento comprobatório utilizado, o número do processo administrativo e das respectivas folhas em que o documento se encontra.

Art. 13. Os órgãos e as entidades da administração pública estadual que necessitarem de documentos comprobatórios da regularidade da situação de usuários dos serviços públicos, de atestados, de certidões, de informações ou de outros documentos comprobatórios que constem em base de dados da administração pública estadual, deverão, sempre que possível, obtê-los diretamente do órgão ou da entidade responsável pela base de dados.

Parágrafo único. Na hipótese de os documentos, os atestados, as certidões ou as informações a que se refere o "caput" deste artigo conterem informações sigilosas sobre os usuários dos serviços públicos, o fornecimento pelo órgão ou pela entidade da administração pública estadual responsável pela base de dados fica condicionado à autorização expressa do Usuário, exceto nas situações previstas em lei.

Art. 14. Os requisitos necessários para o requerimento serão informados durante o acesso do usuário ao serviço público, de uma só vez, justificando-se exigência posterior apenas em caso de dúvida superveniente.

§ 1° Para complementar informações ou solicitar esclarecimentos, a comunicação entre o órgão ou a entidade da administração pública estadual e o interessado deverá, preferencialmente, ser feita por meio eletrônico.

§ 2º Após a protocolização de requerimento, caso o agente público verifique que o órgão ou a entidade da administração pública estadual não é competente para o exame ou a decisão da matéria, deverá providenciar a remessa imediata do requerimento ao órgão ou a entidade da administração pública estadual competente, comunicando imediatamente ao usuário.

§ 3º Quando a remessa referida no § 1º deste artigo não for possível, o interessado deverá ser comunicado no prazo de até dez dias do fato para a adoção das providências necessárias.

CAPÍTULO IV

DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA DE RELACIONAMENTO DO ESTADO COM O USUÁRIO

Seção I

Da Carta de Serviços ao Usuário

Art. 15. Os órgãos e as entidades da administração pública estadual que prestam atendimento aos usuários dos serviços públicos, direta ou indiretamente, deverão elaborar Carta de Serviços ao Usuário, no âmbito de sua esfera de competência.

§ 1º A Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar os serviços públicos prestados pelo órgão ou pela entidade da administração pública estadual, as formas de acesso a esses serviços públicos, os compromissos e os padrões de qualidade do atendimento ao público.

§ 2º Na Carta de Serviços ao Usuário, deverão constar informações com linguagem simples sobre cada um dos serviços públicos prestados, especialmente as relativas:

I - ao serviço público oferecido;

II - aos requisitos e aos documentos necessários para acessar o serviço público;

III - às etapas para o processamento do serviço público;

IV - ao prazo para a prestação do serviço público;

V - à forma de prestação do serviço público;

VI - à forma de comunicação com o solicitante do serviço público; e

VII - aos locais e às formas de acessar o serviço público.

§ 3º Além das informações referidas no § 2º deste artigo, a Carta de Serviços ao Usuário deverá, para detalhar o padrão de qualidade do atendimento, estabelecer:

I - os usuários que farão jus à prioridade no atendimento;

II - o tempo de espera para o atendimento;

III - o prazo para a realização dos serviços públicos;

IV - os mecanismos de comunicação com os usuários;

V - os procedimentos para receber, atender, gerir e responder às sugestões e às reclamações;

VI - as etapas, presentes e futuras, esperadas para a realização dos serviços públicos, incluídas as estimativas de prazos;

VII - os mecanismos para a consulta pelos usuários acerca das etapas, cumpridas e pendentes, para a realização do serviço público solicitado;

VIII - o tratamento a ser concedido aos usuários quando do atendimento;

IX - os elementos básicos para o sistema de sinalização visual das unidades de atendimento;

X - as condições mínimas a serem observadas pelas unidades de atendimento, em especial no que se refere à acessibilidade, à limpeza e ao conforto;

XI - os procedimentos para o atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível; e

XII - outras informações julgadas de interesse dos usuários.

Art. 16. A administração pública estadual publicará no portal integrado de serviços digitais o quadro geral dos serviços públicos prestados, que especificará os órgãos ou entidades da administração pública estadual responsáveis por sua realização e a autoridade administrativa a quem estão subordinados ou vinculados.

§ 1º Cada órgão ou entidade da administração pública estadual que presta serviço público ao Usuário manterá atualizada a informações de suas Cartas de Serviço ao Usuário, atualizando-as sempre que houver qualquer alteração no serviço público prestado, sendo que tais informações constituirão o quadro geral de que trata o "caput" deste artigo.

§ 2º O usuário do serviço público poderá avaliar a adequação das práticas do órgão ou entidade da administração pública estadual na entrega dos serviços às Cartas de Serviços ao Usuário publicadas no portal integrado.

Art. 17. A Carta de Serviços ao Usuário, a forma de acesso e as orientações de uso deverão ser objeto de permanente divulgação aos usuários dos serviços públicos, disponíveis:

I - nos locais de atendimento;

II - nos portais institucionais e de prestação de serviços públicos na "internet"; e

III - no portal integrado de serviços públicos digitais da administração pública estadual, disponível no sítio www.rs.gov.br.

Seção II

Da avaliação continuada dos serviços públicos

Art. 18. A administração pública estadual avaliará os serviços públicos prestados, nos seguintes aspectos:

I - satisfação do usuário com o serviço público prestado;

II - qualidade do atendimento prestado ao usuário;

III - cumprimento dos compromissos e dos prazos definidos para a prestação dos serviços públicos;

IV - quantidade de manifestações de usuários; e

V - medidas adotadas pela administração pública estadual para a melhoria e o aperfeiçoamento da prestação do serviço público.

Art. 19. A avaliação dos serviços públicos prestados pela administração pública estadual direta e indireta será feita tanto nos serviços públicos presenciais, quanto digitais e seguirá critérios mínimos estabelecidos em ato do Secretário de Estado de Planejamento, Governança e Gestão, com metodologia unificada, a fim de permitir a gestão de qualidade, com a governança das avaliações a partir de indicadores.

§ 1º A metodologia de avaliação poderá ser atualizada, com vista a uma implantação progressiva desta prática.

§ 2º Os órgãos e as entidades da administração pública estadual direta e indireta poderão estabelecer critérios complementares para a avaliação dos serviços públicos de sua competência.

Seção III

Da apresentação de demanda pelo Usuário

Art. 20. Os usuários dos serviços públicos poderão apresentar demanda aos órgãos e às entidades da administração pública estadual para qualificar e simplificar a prestação dos serviços públicos.

§ 1º A demanda deve ser apresentada, preferencialmente, por meio eletrônico, no sítio oficial da administração pública estadual.

§ 2º O Estado deverá encaminhar resposta ao cidadão informando acerca do encaminhamento e da demanda do órgão ou da entidade da administração pública estadual prestadora do serviço público.

Seção IV

Da prestação digital dos serviços públicos

Art. 21. A administração pública estadual direta e indireta elaborará a avaliação do nível de digitalização dos seus serviços públicos, bem como um plano gradual de prestação digital de serviços públicos para cada órgão ou entidade, que terá como prioridade os serviços públicos mais importantes do ponto de vista do usuário.

Art. 22. A administração pública estadual direta e indireta manterá portal integrado de serviços digitais com o objetivo de incluir neste local todos os seus serviços públicos ofertados para facilitar a entrega dos serviços públicos ao usuário.

§ 1º O acesso aos serviços públicos descritos no "caput" deste artigo será feito pela Identificação Digital do Usuário por meio de conta de acesso único da administração pública estadual.

§ 2º Os portais de serviços públicos dos órgãos e das entidades da administração pública estadual direta e indireta permanecerão em funcionamento, mas devem ser integrados ao portal de que trata o "caput" deste artigo.

Art. 23. Para as atividades econômicas, a administração pública estadual implementará, de forma gradual, portal unificado com as informações sobre a necessidade de licença, de autorização, de concessão, de inscrição, de permissão, de alvará, de cadastro, de credenciamento, de estudo, de plano, de registro e de demais atos exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou entidade da administração pública estadual na aplicação de suas legislações específicas, como condição para o exercício de atividade.

Parágrafo único. A integração das informações no portal unificado tem como diretriz aos órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta a compatibilização de suas classificações próprias de atividades com a Classificação Nacional das Atividades Econômicas - CNAE.

Seção V

Dos conselhos de usuários

Art. 24. Sem prejuízo de outras formas previstas na legislação, a participação dos usuários no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços públicos será feita por meio de conselhos de usuários, a serem instituídos ou regulamentados por normas específicas.

Parágrafo único. Os conselhos de usuários são órgãos consultivos dotados das seguintes atribuições:

I - acompanhar a prestação dos serviços públicos;

II - participar na avaliação da qualidade e da efetividade da prestação dos serviços públicos;

III - propor melhorias na prestação dos serviços públicos;

IV - contribuir na definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário; e

V - acompanhar e avaliar a atuação do ouvidor.

Art. 25. Os órgãos colegiados já instituídos e vinculados aos órgãos ou as entidades da administração pública estadual, com competência de acompanhamento de políticas públicas setoriais, poderão avaliar a legalidade, a conveniência e a oportunidade de incluir entre suas atribuições àquelas legalmente atribuídas aos conselhos de usuários, a fim de acompanhar, avaliar e propor melhorias na prestação de serviços públicos, nas respectivas áreas de atuação de cada órgão colegiado.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕS FINAIS

Art. 26. A Política de que trata este Decreto terá a coordenação da Secretaria responsável pela governança e gestão que poderá expedir normas complementares para a execução deste Decreto.

Art. 27. O descumprimento do disposto neste Decreto por qualquer agente no exercício da função pública ou terceiro poderá ensejar denúncia, que deverá ser encaminhada à Subchefia de Ética, Controle Público e Transparência da Secretaria da Casa Civil, nos termos da legislação pertinente, para a averiguação e as demais providências, caso necessário.

Art. 28. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 54.019, de 16 de abril de 2018.

PALÁCIO PIRATINI , em Porto Alegre, 12 de agosto de 2020.

EDUARDO LEITE,
Governador do Estado.

Registre-se e publique-se.

OTOMAR VIVIAN,
Secretário-Chefe da Casa Civil.

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EDUARDO LEITE
Governador do Estado
Praça Marechal Deodoro, s/nº, Palácio Piratini
Porto Alegre
5132104100
Protocolo: 2020000456387

Publicado a partir da página: 9

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Dispõe sobre a Política de Relacionamento do Estado com o Usuário de serviços públicos.

LEI Nº 15.206, DE 25 DE JULHO DE 2018.
(publicada no DOE n.º 142, de 26 de julho de 2018)

Cria a Ouvidoria Especial das Crianças e Adolescentes no Sistema Estadual de Ouvidoria do Poder Executivo Estadual – SEO/RS –, de que trata a Lei n.º 14.485, de 30 de janeiro de 2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º Na Lei n.º 14.485, de 30 de janeiro de 2014, que institui o Sistema Estadual de Ouvidoria do Poder Executivo Estadual – SEO/RS – e revoga os arts. 8º e 9º da Lei n.º 13.888, de 30 de dezembro de 2011, ficam introduzidas as seguintes alterações:

I - no art. 2º, fica acrescentada a alínea “h” no inciso III, com a seguinte redação:

“Art. 2º ..............

III - .................................................

h) Ouvidoria Especial das Crianças e Adolescentes – OECA;

............................”;

II - fica acrescentado o art. 8º-A, com a seguinte redação:

“Art. 8º-A Além das atribuições estabelecidas no art. 8º desta Lei, à Ouvidoria Especial das Crianças e Adolescentes incumbirá:

I - ouvir, orientar e registrar as denúncias recebidas;
II - encaminhar imediatamente as informações ao Conselho Tutelar ou à Prefeitura dos municípios onde o Conselho Tutelar ainda não foi implantado;
III - acompanhar as providências adotadas e informar das mesmas aos denunciantes; e IV - publicar trimestralmente na internet estatísticas sobre este tipo de atendimento, resguardado o sigilo na identificação dos denunciantes e das vítimas.

§ 1º O Poder Executivo poderá disponibilizar na Rede Mundial de Computadores o serviço de atendimento da Ouvidoria de que trata o “caput” deste artigo.

§ 2º A Ouvidoria Especial das Crianças e Adolescentes atenderá também pelos meios de comunicação tradicionais e será estruturada para receber informações e encaminhar acolhimento imediato a crianças e adolescentes.”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de julho de 2018.

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Cria a Ouvidoria Especial das Crianças e Adolescentes no Sistema Estadual de Ouvidoria do Poder Executivo Estadual – SEO/RS –, de que trata a Lei n.º 14.485, de 30 de janeiro de 2014.

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017.

Vigência

Regulamento

Regulamento

Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública.

§ 1º O disposto nesta Lei aplica-se à administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do inciso I do § 3º do art. 37 da Constituição Federal .

§ 2º A aplicação desta Lei não afasta a necessidade de cumprimento do disposto:

I - em normas regulamentadoras específicas, quando se tratar de serviço ou atividade sujeitos a regulação ou supervisão; e

II - na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, quando caracterizada relação de consumo.

§ 3º Aplica-se subsidiariamente o disposto nesta Lei aos serviços públicos prestados por particular.

Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:

I - usuário - pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público;

II - serviço público - atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública;

III - administração pública - órgão ou entidade integrante da administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública;

IV - agente público - quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração; e

V - manifestações - reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais pronunciamentos de usuários que tenham como objeto a prestação de serviços públicos e a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços.

Parágrafo único. O acesso do usuário a informações será regido pelos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 .

Art. 3º Com periodicidade mínima anual, cada Poder e esfera de Governo publicará quadro geral dos serviços públicos prestados, que especificará os órgãos ou entidades responsáveis por sua realização e a autoridade administrativa a quem estão subordinados ou vinculados.

Art. 4º Os serviços públicos e o atendimento do usuário serão realizados de forma adequada, observados os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia.

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS BÁSICOS E DEVERES DOS USUÁRIOS

Art. 5º O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar as seguintes diretrizes:

I - urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia no atendimento aos usuários;

II - presunção de boa-fé do usuário;

III - atendimento por ordem de chegada, ressalvados casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo;

IV - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções não previstas na legislação;

V - igualdade no tratamento aos usuários, vedado qualquer tipo de discriminação;

VI - cumprimento de prazos e normas procedimentais;

VII - definição, publicidade e observância de horários e normas compatíveis com o bom atendimento ao usuário;

VIII - adoção de medidas visando a proteção à saúde e a segurança dos usuários;

IX - autenticação de documentos pelo próprio agente público, à vista dos originais apresentados pelo usuário, vedada a exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvida de autenticidade;

X - manutenção de instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento;

XI - eliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido;

XII - observância dos códigos de ética ou de conduta aplicáveis às várias categorias de agentes públicos;

XIII - aplicação de soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos de atendimento ao usuário e a propiciar melhores condições para o compartilhamento das informações;

XIV - utilização de linguagem simples e compreensível, evitando o uso de siglas, jargões e estrangeirismos; e

XV - vedação da exigência de nova prova sobre fato já comprovado em documentação válida apresentada.

Art. 6º São direitos básicos do usuário:

I - participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços;

II - obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação;

III - acesso e obtenção de informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados, observado o disposto no inciso X do caput do art. 5º da Constituição Federal e na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 ;

IV - proteção de suas informações pessoais, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 ;

V - atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade; e

VI - obtenção de informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço, assim como sua disponibilização na internet, especialmente sobre:

a) horário de funcionamento das unidades administrativas;

b) serviços prestados pelo órgão ou entidade, sua localização exata e a indicação do setor responsável pelo atendimento ao público;

c) acesso ao agente público ou ao órgão encarregado de receber manifestações;

d) situação da tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado; e

e) valor das taxas e tarifas cobradas pela prestação dos serviços, contendo informações para a compreensão exata da extensão do serviço prestado.

Art. 7º Os órgãos e entidades abrangidos por esta Lei divulgarão Carta de Serviços ao Usuário.

§ 1º A Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.

§ 2º A Carta de Serviços ao Usuário deverá trazer informações claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados, apresentando, no mínimo, informações relacionadas a:

I - serviços oferecidos;

II - requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço;

III - principais etapas para processamento do serviço;

IV - previsão do prazo máximo para a prestação do serviço;

V - forma de prestação do serviço; e

VI - locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço.

§ 3º Além das informações descritas no § 2º, a Carta de Serviços ao Usuário deverá detalhar os compromissos e padrões de qualidade do atendimento relativos, no mínimo, aos seguintes aspectos:

I - prioridades de atendimento;

II - previsão de tempo de espera para atendimento;

III - mecanismos de comunicação com os usuários;

IV - procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários; e

V - mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação.

§ 4º A Carta de Serviços ao Usuário será objeto de atualização periódica e de permanente divulgação mediante publicação em sítio eletrônico do órgão ou entidade na internet.

§ 5º Regulamento específico de cada Poder e esfera de Governo disporá sobre a operacionalização da Carta de Serviços ao Usuário.

Art. 8º São deveres do usuário:

I - utilizar adequadamente os serviços, procedendo com urbanidade e boa-fé;

II - prestar as informações pertinentes ao serviço prestado quando solicitadas;

III - colaborar para a adequada prestação do serviço; e

IV - preservar as condições dos bens públicos por meio dos quais lhe são prestados os serviços de que trata esta Lei.

CAPÍTULO III

DAS MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Art. 9º Para garantir seus direitos, o usuário poderá apresentar manifestações perante a administração pública acerca da prestação de serviços públicos.

Art. 10. A manifestação será dirigida à ouvidoria do órgão ou entidade responsável e conterá a identificação do requerente.

§ 1º A identificação do requerente não conterá exigências que inviabilizem sua manifestação.

§ 2º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da apresentação de manifestações perante a ouvidoria.

§ 3º Caso não haja ouvidoria, o usuário poderá apresentar manifestações diretamente ao órgão ou entidade responsável pela execução do serviço e ao órgão ou entidade a que se subordinem ou se vinculem.

§ 4º A manifestação poderá ser feita por meio eletrônico, ou correspondência convencional, ou verbalmente, hipótese em que deverá ser reduzida a termo.

§ 5º No caso de manifestação por meio eletrônico, prevista no § 4º, respeitada a legislação específica de sigilo e proteção de dados, poderá a administração pública ou sua ouvidoria requerer meio de certificação da identidade do usuário.

§ 6º Os órgãos e entidades públicos abrangidos por esta Lei deverão colocar à disposição do usuário formulários simplificados e de fácil compreensão para a apresentação do requerimento previsto no caput , facultada ao usuário sua utilização.

§ 7º A identificação do requerente é informação pessoal protegida com restrição de acesso nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 .

Art. 11. Em nenhuma hipótese, será recusado o recebimento de manifestações formuladas nos termos desta Lei, sob pena de responsabilidade do agente público.

Art. 12. Os procedimentos administrativos relativos à análise das manifestações observarão os princípios da eficiência e da celeridade, visando a sua efetiva resolução.

Parágrafo único. A efetiva resolução das manifestações dos usuários compreende:

I - recepção da manifestação no canal de atendimento adequado;

II - emissão de comprovante de recebimento da manifestação;

III - análise e obtenção de informações, quando necessário;

IV - decisão administrativa final; e

V - ciência ao usuário.

CAPÍTULO IV

DAS OUVIDORIAS

Art. 13. As ouvidorias terão como atribuições precípuas, sem prejuízo de outras estabelecidas em regulamento específico:

I - promover a participação do usuário na administração pública, em cooperação com outras entidades de defesa do usuário;

II - acompanhar a prestação dos serviços, visando a garantir a sua efetividade;

III - propor aperfeiçoamentos na prestação dos serviços;

IV - auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos incompatíveis com os princípios estabelecidos nesta Lei;

V - propor a adoção de medidas para a defesa dos direitos do usuário, em observância às determinações desta Lei;

VI - receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes as manifestações, acompanhando o tratamento e a efetiva conclusão das manifestações de usuário perante órgão ou entidade a que se vincula; e

VII - promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão ou a entidade pública, sem prejuízo de outros órgãos competentes.

Art. 14. Com vistas à realização de seus objetivos, as ouvidorias deverão:

I - receber, analisar e responder, por meio de mecanismos proativos e reativos, as manifestações encaminhadas por usuários de serviços públicos; e

II - elaborar, anualmente, relatório de gestão, que deverá consolidar as informações mencionadas no inciso I, e, com base nelas, apontar falhas e sugerir melhorias na prestação de serviços públicos.

Art. 15. O relatório de gestão de que trata o inciso II do caput do art. 14 deverá indicar, ao menos:

I - o número de manifestações recebidas no ano anterior;

II - os motivos das manifestações;

III - a análise dos pontos recorrentes; e

IV - as providências adotadas pela administração pública nas soluções apresentadas.

Parágrafo único. O relatório de gestão será:

I - encaminhado à autoridade máxima do órgão a que pertence a unidade de ouvidoria; e

II - disponibilizado integralmente na internet.

Art. 16. A ouvidoria encaminhará a decisão administrativa final ao usuário, observado o prazo de trinta dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período.

Parágrafo único. Observado o prazo previsto no caput , a ouvidoria poderá solicitar informações e esclarecimentos diretamente a agentes públicos do órgão ou entidade a que se vincula, e as solicitações devem ser respondidas no prazo de vinte dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período.

Art. 17. Atos normativos específicos de cada Poder e esfera de Governo disporão sobre a organização e o funcionamento de suas ouvidorias.

CAPÍTULO V

DOS CONSELHOS DE USUÁRIOS

Art. 18. Sem prejuízo de outras formas previstas na legislação, a participação dos usuários no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços públicos será feita por meio de conselhos de usuários.

Parágrafo único. Os conselhos de usuários são órgãos consultivos dotados das seguintes atribuições:

I - acompanhar a prestação dos serviços;

II - participar na avaliação dos serviços;

III - propor melhorias na prestação dos serviços;

IV - contribuir na definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário; e

V - acompanhar e avaliar a atuação do ouvidor.

Art. 19. A composição dos conselhos deve observar os critérios de representatividade e pluralidade das partes interessadas, com vistas ao equilíbrio em sua representação.

Parágrafo único. A escolha dos representantes será feita em processo aberto ao público e diferenciado por tipo de usuário a ser representado.

Art. 20. O conselho de usuários poderá ser consultado quanto à indicação do ouvidor.

Art. 21. A participação do usuário no conselho será considerada serviço relevante e sem remuneração.

Art. 22. Regulamento específico de cada Poder e esfera de Governo disporá sobre a organização e funcionamento dos conselhos de usuários.

CAPÍTULO VI

DA AVALIAÇÃO CONTINUADA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS

Art. 23. Os órgãos e entidades públicos abrangidos por esta Lei deverão avaliar os serviços prestados, nos seguintes aspectos:

I - satisfação do usuário com o serviço prestado;

II - qualidade do atendimento prestado ao usuário;

III - cumprimento dos compromissos e prazos definidos para a prestação dos serviços;

IV - quantidade de manifestações de usuários; e

V - medidas adotadas pela administração pública para melhoria e aperfeiçoamento da prestação do serviço.

§ 1º A avaliação será realizada por pesquisa de satisfação feita, no mínimo, a cada um ano, ou por qualquer outro meio que garanta significância estatística aos resultados.

§ 2º O resultado da avaliação deverá ser integralmente publicado no sítio do órgão ou entidade, incluindo o ranking das entidades com maior incidência de reclamação dos usuários na periodicidade a que se refere o § 1º, e servirá de subsídio para reorientar e ajustar os serviços prestados, em especial quanto ao cumprimento dos compromissos e dos padrões de qualidade de atendimento divulgados na Carta de Serviços ao Usuário.

Art. 24. Regulamento específico de cada Poder e esfera de Governo disporá sobre a avaliação da efetividade e dos níveis de satisfação dos usuários.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 25. Esta Lei entra em vigor, a contar da sua publicação, em:

I - trezentos e sessenta dias para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de quinhentos mil habitantes;

II - quinhentos e quarenta dias para os Municípios entre cem mil e quinhentos mil habitantes; e

III - setecentos e vinte dias para os Municípios com menos de cem mil habitantes.

Brasília, 26 de junho de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER
Torquato Jardim
Dyogo Henrique de Oliveira
Wagner de Campos Rosário

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.6.2017

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Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Lei Estadual nº 14.485, de 30 de janeiro de 2014.
(publicada no DOE n.º 022, de 31 de janeiro de 2014)
(atualizada até a Lei n.º 15.206, de 25 de julho de 2018)


Institui o Sistema Estadual de Ouvidoria do
Poder Executivo Estadual – SEO/RS – e revoga
os arts. 8.º e 9.º da Lei n.º 13.888, de 30
de dezembro de 2011.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1.º Fica instituído o Sistema Estadual de Ouvidoria do Poder Executivo Estadual – SEO/RS –, com a finalidade de:

I - aprimorar os serviços públicos prestados pelo Poder Executivo Estadual;
II - garantir a participação popular no controle dos serviços públicos; e
III - contribuir para o desenvolvimento da cultura de cidadania e de controle social.

Art. 2.º O SEO/RS será composto:

I - pela Casa Civil;
II - pela Ouvidoria-Geral do Estado – OGE/RS –;
III - pelas Ouvidorias Setoriais:
a) Ouvidoria do SUS;
b) Ouvidoria de Meio Ambiente;
c) Ouvidoria de Educação;
d) Ouvidoria de Segurança Pública;
e) Ouvidoria Penitenciária;
f) Ouvidoria de Direitos Humanos;
g) Ouvidoria do Servidor;
h) Ouvidoria Especial das Crianças e Adolescentes – OECA; (Incluída pela Lei n.º15.206/18)
IV - pelos Interlocutores de Ouvidoria; e
V - pelas Ouvidorias constituídas no âmbito da Administração Pública Indireta do Estado.

Art. 3.º A Casa Civil da Governadoria do Estado exerce as funções de órgão superior do SEO/RS e tem por competência:

I - planejar e orientar a atuação do SEO/RS;
II - expedir orientações normativas e procedimentos padronizados para o SEO/RS e delegar à OGE/RS a competência para normatizações específicas;
III - definir procedimentos de integração de dados relativos às manifestações recebidas;
IV - ampliar os mecanismos de comunicação entre a sociedade civil e o Poder Executivo;
V - criar mecanismos de avaliação dos serviços públicos prestados pelo Poder Executivo Estadual.

Art. 4.º A OGE/RS exerce as funções de órgão central do SEO/RS, vinculada à Casa Civil da Governadoria do Estado, e tem por competência:

I - coordenar e supervisionar o SEO/RS de acordo com as instruções expedidas pelo órgão superior;
II - exercer o controle técnico das atividades de Ouvidoria;
III - orientar a atuação e promover a capacitação dos(as) servidores(as) vinculados(as) ao SEO/RS;
IV - propor a criação de Ouvidorias Setoriais;
V - expedir orientações normativas sobre matérias de sua competência e nos limites da delegação recebida;
VI - propor orientações normativas para aprovação superior, quando não detiver competência para a elaboração;
VII - elaborar o manual de atendimento e submetê-lo ao órgão superior do SEO/RS;
VIII - garantir a atuação integrada dos órgãos que compõem o SEO/RS;
IX - monitorar o encaminhamento e o atendimento das manifestações recebidas nas Ouvidorias Setoriais;
X - receber e apurar as manifestações referentes às reclamações e encaminhar as sugestões, os elogios e as solicitações de informações recebidas dos órgãos onde não exista Ouvidoria Setorial;
XI - receber, analisar e dar encaminhamento às denúncias recebidas aos órgãos onde não exista Ouvidoria Setorial;
XII - promover a defesa dos interesses dos(as) usuários(as) dos serviços públicos prestados pelo Poder Executivo Estadual;
XIII - garantir aos(às) usuários(as) do SEO/RS o sigilo das manifestações recebidas e a fidelidade dos respectivos registros;
XIV - requisitar aos órgãos do Poder Executivo Estadual documentos e informações necessários ao desenvolvimento de suas atribuições;
XV - encaminhar aos órgãos do Poder Executivo Estadual as manifestações que digam respeito ao respectivo órgão, para conhecimento;
XVI - elaborar relatórios qualitativos e quantitativos sobre as manifestações recebidas, indicando o nível de satisfação dos(as) usuários(as) do SEO/RS sobre a prestação do serviço público e encaminhá-los à Casa Civil da Governadoria do Estado;
XVII - promover a integração entre as Ouvidorias de instituições públicas do Estado do Rio Grande do Sul;
XVIII - propor a celebração de convênios com instituições públicas federais, estaduais e municipais, objetivando a qualificação das Ouvidorias institucionais e o compartilhamento de conhecimentos e tecnologias;
XIX - propor ações de melhoria no serviço público, quando reincidentes as manifestações relativas à ineficiência de determinado serviço público;
XX - analisar os recursos encaminhados pelas Ouvidorias Setoriais; e
XXI - desenvolver outras atividades correlatas.

Parágrafo único. Não serão objeto de apreciação, por parte da Ouvidoria-Geral do Estado, as questões pendentes de decisão judicial.

Art. 5.º O(a) Ouvidor(a)-Geral será designado(a) pela Chefia do Poder Executivo.

Art. 6.º A OGE/RS, órgão vinculado à Casa Civil da Governadoria do Estado, tem autonomia e independência no tratamento das demandas apresentadas.

Art. 7.º Os órgãos do Poder Executivo Estadual deverão prestar as informações solicitadas pela OGE/RS em caráter prioritário, em regime de urgência e nos prazos previstos nesta Lei e em seu regulamento.

Art. 8.º As Ouvidorias Setoriais são unidades vinculadas à OGE/RS e têm por competência:

I - elaborar seu regimento, considerando as especificidades de cada órgão;
II - facilitar o acesso do cidadão e da cidadã ao SEO/RS;
III - registrar as manifestações recebidas no sistema informatizado, definido pelo órgão superior do SEO/RS;
IV - encaminhar as manifestações recebidas junto ao órgão do Poder Executivo Estadual ao qual se encontram vinculadas, buscando a solução;
V - monitorar a tramitação dos registros de manifestações, realizados pela respectiva Ouvidoria Setorial;
VI - responder às manifestações recebidas utilizando linguagem acessível, inclusiva e objetiva;
VII - participar de atividades e ações interdisciplinares realizadas pelos órgãos superior e central do SEO/RS;
VIII - prestar apoio à OGE/RS na implantação de funcionalidades necessárias ao exercício das atividades de Ouvidoria;
IX - manter atualizadas as informações estatísticas referentes às suas atividades;
X - encaminhar à OGE/RS dados consolidados e sistematizados do andamento e dos resultados das manifestações recebidas; e
XI - elaborar relatórios das manifestações recebidas, contendo as respectivas respostas ou recomendações de melhorias, e encaminhá-los ao órgão do Poder Executivo Estadual ao qual se encontram vinculadas e à OGE/RS.

Art. 8.º-A Além das atribuições estabelecidas no art. 8º desta Lei, à Ouvidoria Especial das Crianças e Adolescentes incumbirá: (Incluído pela Lei n.º 15.206/18)

I - ouvir, orientar e registrar as denúncias recebidas; (Incluído pela Lei n.º 15.206/18)
II - encaminhar imediatamente as informações ao Conselho Tutelar ou à Prefeitura dos municípios onde o Conselho Tutelar ainda não foi implantado; (Incluído pela Lei n.º 15.206/18)
III - acompanhar as providências adotadas e informar das mesmas aos denunciantes; e (Incluído pela Lei n.º 15.206/18)
IV - publicar trimestralmente na internet estatísticas sobre este tipo de atendimento, resguardado o sigilo na identificação dos denunciantes e das vítimas. (Incluído pela Lei n.º15.206/18)

§ 1.º O Poder Executivo poderá disponibilizar na Rede Mundial de Computadores o serviço de atendimento da Ouvidoria de que trata o “caput” deste artigo. (Incluído pela Lei n.º15.206/18)

§ 2.º A Ouvidoria Especial das Crianças e Adolescentes atenderá também pelos meios de comunicação tradicionais e será estruturada para receber informações e encaminhar acolhimento imediato a crianças e adolescentes. (Incluído pela Lei n.º 15.206/18)

Art. 9.º Os(as) Ouvidores(as) Setoriais serão designados pela Chefia do Poder Executivo do Estado, ouvidos os(as) dirigentes dos respectivos órgãos do Poder Executivo Estadual ao qual se vinculam.

Art. 10. As Ouvidorias Setoriais deverão cumprir as orientações normativas expedidas pela Casa Civil da Governadoria do Estado e as orientações técnicas estabelecidas pela OGE/RS.

Art. 11. As Ouvidorias Setoriais terão autonomia quanto à organização de sua estrutura interna. A estrutura administrativa será suportada pelos respectivos órgãos do Poder Executivo Estadual ao qual estiverem vinculadas.

Art. 12. Os(as) Interlocutores(as) de Ouvidoria são servidores(as) que, lotados(as) nos órgãos do Poder Executivo em que não haja Ouvidoria Setorial, ficam responsáveis pelo atendimento e pela resposta das manifestações encaminhadas pela OGE/RS para o órgão ao qual se encontram vinculados(as).

§ 1.º Os(as) Interlocutores(as) de Ouvidoria responderão às manifestações por meio do sistema informatizado, nos prazos estabelecidos nesta Lei e no seu regulamento.

§ 2.º Os(as) Interlocutores(as) de Ouvidoria serão designados(as) pelos(as) titulares dos órgãos do Poder Executivo Estadual aos quais estiverem vinculados, escolhidos, referencialmente, dentre os(as) integrantes do Gabinete.

§ 3.º Os(as) Interlocutores(as) de Ouvidoria não poderão receber manifestações dos(as) usuários(as) dos serviços públicos, devendo orientá-los a contatar com a OGE/RS por meio do sistema informatizado.

Art. 13. As manifestações recebidas pelos órgãos integrantes do SEO/RS serão classificadas, registradas, analisadas e respondidas em sistema informatizado organizado pelo órgão central do SEO/RS.

§ 1.º A classificação das manifestações e o tratamento que devam receber serão regulados por ato normativo do órgão superior do SEO/RS.

§ 2.º Havendo insatisfação com a resposta, o(a) usuário(a) poderá solicitar que a matéria seja objeto de nova análise pela OGE/RS, em caráter recursal.

Art. 14. É vedada a recusa injustificada ou o retardamento indevido no cumprimento das solicitações do SEO/RS, sob pena de verificação do descumprimento do dever pelo(a) servidor(a), por meio de procedimento administrativo disciplinar, estabelecido na Lei Complementar n.º 10.098, de 3 de fevereiro de 1994.

Art. 15. Na tramitação das manifestações recebidas, devem ser observados os seguintes prazos:

I - três dias para a Ouvidoria Setorial registrar, no sistema informatizado, as manifestações recebidas, quando não for possível fazer o registro “on-line” simultaneamente à manifestação;
II - vinte dias para responder ao(à) usuário(a) do serviço público, prazo que poderá ser prorrogado por dez dias, desde que a solicitação de prorrogação da Ouvidoria Setorial esteja devidamente justificada;
III - dez dias para o(a) usuário(a) interpor recurso, contados da data da notificação da resposta; e
IV - trinta dias para a OGE/RS responder ao recurso, contados da data da entrada do recurso na OGE/RS.

Parágrafo único. A OGE/RS poderá, quando se tratar de matéria urgente, reduzir os prazos para resposta da manifestação, desde que formalmente solicitada e justificada.

Art. 16. Ficam criados, no Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, instituído pela Lei n.º 4.914, de 31 de dezembro de 1964, seis Funções Gratificadas de Ouvidor Setorial, Padrão FG-10, e dez Funções Gratificadas de Assistente Especial I, Padrão FG-8, que passam a integrar, respectivamente, as letras “b” e “d” do inciso I do Anexo IV da Lei n.º 10.717, de 16 de janeiro de 1996.

Parágrafo único. As atribuições das funções criadas neste artigo são as estabelecidas na Lei n.º 4.914/1964 e alterações.

Art 17. As despesas decorrentes da implantação das Ouvidorias Setoriais correrão por conta do órgão ao qual cada Ouvidoria estiver vinculada.

Art. 18. O SEO/RS terá seu Regimento homologado pela Chefia do Poder Executivo, por meio de Decreto.

Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 20. Ficam revogados os arts. 8.º e 9.º da Lei n.º 13.888, de 30 de dezembro de 2011.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de janeiro de 2014.

FIM DO DOCUMENTO

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Institui o Sistema Estadual de Ouvidoria do Poder Executivo Estadual – SEO/RS – e revoga os Arts. 8.º e 9.º da Lei n.º 13.888, de 30 de dezembro de 2011.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 14.481, DE 28 DE JANEIRO DE 2014.
(publicada no DOE n.º 020, de 29 de janeiro de 2014)


Institui o Sistema Estadual de Direitos Humanos do Estado do Rio Grande do Sul.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1.º Fica instituído o Sistema Estadual de Direitos Humanos do Estado do Rio Grande do Sul, que se constitui em conjunto articulado, orgânico e descentralizado de instrumentos, mecanismos, órgãos e ações que visam à realização dos direitos humanos e que tem por finalidade articular, integrar e orientar as políticas de direitos humanos no Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2.º São políticas de direitos humanos todas aquelas que forem necessárias à realização universal, interdependente, indivisível e inter-relacionada dos direitos humanos de forma a efetivar seu respeito, garantia, promoção e proteção, além da reparação de suas violações, sem qualquer tipo de discriminação e com respeito à diversidade e às particularidades sociais, culturais e comportamentais dos diferentes grupos sociais.

Art. 3.º O Sistema Estadual dos Direitos Humanos será orientado pelo previsto nos instrumentos e mecanismos internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, nas Constituições Federal e Estadual e na legislação pertinente.

Art. 4.º São princípios do Sistema Estadual:
I - atuação integral;
II - unicidade e descentralização;
III - participação direta e controle social;
IV - intersetorialidade e interdisciplinaridade; e
V - pluralidade.

Art. 5.º O Sistema Estadual de Direitos Humanos é formado pelos seguintes órgãos:
I - o Conselho Estadual dos Direitos Humanos;
II - a Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos;
III - os Conselhos, Comissões e Comitês estaduais com atuação em direitos humanos; e
IV - a Ouvidoria de Direitos Humanos.

Art. 6.º O Sistema Estadual de Direitos Humanos conta com os seguintes instrumentos e mecanismos:
I - a Conferência Estadual de Direitos Humanos;
II - o Programa Estadual de Direitos Humanos e os Planos Específicos; e
III - os Relatórios da Situação dos Direitos Humanos.

Art. 7.º Para os efeitos desta Lei entende-se por:
I - instrumentos: os recursos legais, administrativos, políticos e sociais, que constituem bases materiais para que a atuação gere resultados;
II - mecanismos: os processos e os fluxos capazes de gerar possibilidades de acesso e de resolução;
III - órgãos: os componentes do Sistema, de caráter público, que desempenham papéis e funções específicas, especiais e complementares dentro do Sistema, e oportunizam a utilização dos instrumentos e a efetivação dos mecanismos; e
IV - ações: as propostas, políticas e programas a serem operados pelos órgãos, utilizando os instrumentos e os mecanismos.

TÍTULO II
DOS ÓRGÃOS

CAPÍTULO I
DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS HUMANOS

Art. 8.º Fica criado o Conselho Estadual dos Direitos Humanos do Rio Grande do Sul – CEDH-RS –, como órgão máximo do Sistema Estadual de Direitos Humanos, que será público, colegiado e independente, com caráter deliberativo, consultivo, normativo e controlador da política de direitos humanos.

Art. 9.º O CEDH-RS tem competência para:
I - manifestar-se sobre programas, projetos e ações de políticas públicas de direitos humanos;
II - convocar e coordenar Conferências Estaduais de Direitos Humanos, a serem realizadas pelo menos a cada três anos, encarregadas de definir diretrizes para a Política e para os Planos Estaduais de Direitos Humanos;
III - aprovar a Política, o Programa e os Planos de Direitos Humanos, além de monitorar e controlar sua execução;
IV - propor a elaboração e a reforma da legislação estadual e avaliar atos normativos, administrativos e legislativos de interesse da Política Estadual de Direitos Humanos, visando à sua adequação aos princípios e garantias de direitos humanos;
V - emitir pareceres, informações e recomendações, e aprovar resoluções sobre temas de direitos humanos;
VI - fomentar a educação em direitos humanos em todas as suas formas e âmbitos, por meio de campanhas, eventos e estudos sobre direitos humanos;
VII - emitir parecer sobre denúncias de violação de direitos humanos recebidas e analisadas pela Ouvidoria de Direitos Humanos, encaminhando-o aos órgãos responsáveis por sua apuração e acompanhar o seu resultado, oferecendo, se entender relevante, recomendações de medidas a serem tomadas para a cessação das violações e sua reparação;
VIII - denunciar aos órgãos competentes o não cumprimento das obrigações constitucionais e legais de direitos humanos por agentes públicos e privados;
IX - manter permanente cooperação e intercâmbio com órgãos, conselhos e instituições nacionais e internacionais de direitos humanos, sejam elas multilaterais, governamentais ou da sociedade civil;
X - estabelecer parcerias, nas mais diversas modalidades, para a consecução das suas competências; e
XI - elaborar o seu Regimento Interno, a ser aprovado por ato do Governador do Estado.

Parágrafo único. As competências e as atribuições do CEDH-RS não se sobrepõem nem substituem as atribuições dos demais Conselhos Estaduais de Direitos e de Políticas existentes, com os quais manterá relação horizontal de cooperação permanente.

Art. 10. Para o cumprimento de suas atribuições, o Conselho poderá:
I - propor aos órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual, Direta e Indireta, a realização de investigações, diligências, sindicâncias, processos administrativos e inquéritos, podendo acompanhá-los, bem como solicitar aos mesmos órgãos e instituições, informações ou documentos que considerar necessários para o cumprimento de suas atribuições;
II - ingressar a qualquer tempo e sem prévia autorização em qualquer órgão público para executar as suas competências;
III - requerer das autoridades competentes a elaboração e a apresentação dos relatórios periódicos sobre a implementação de medidas legais, políticas e administrativas de cumprimento dos atos nacionais e internacionais de direitos humanos aos quais o Estado está obrigado; e
IV - requisitar certidões, atestados, informações, cópias de documentos e de expedientes ou processos administrativos dos órgãos públicos estaduais.
Parágrafo único. As providências previstas neste artigo deverão ser respondidas ou atendidas pelas autoridades públicas às quais foram dirigidas, no prazo de trinta dias a contar da data de seu recebimento, sob pena de enquadramento por responsabilidade administrativa.

Art. 11. O CEDH-RS é integrado por representantes de órgãos públicos e de organizações da sociedade civil, para mandato de três anos, admitida a recondução, conforme segue:
I - do Poder Público Estadual:
a) cinco representantes do Poder Executivo Estadual, entre os quais um representante da Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos e um da Comissão de Direitos Humanos da Procuradoria-Geral do Estado; e
b) um representante da Defensoria Pública, do Núcleo de Direitos Humanos;
II - da sociedade civil: doze representantes de organizações da sociedade civil, de abrangência estadual, com reconhecida atuação em direitos humanos em geral e de instituições de ensino superior ou centros de pesquisa e associações de classe, em particular as relacionadas
ao sistema de justiça.

Parágrafo único. Poderão candidatar-se a compor o CEDH-RS organizações da sociedade civil com abrangência estadual e/ou nacional, que atuem na promoção dos direitos humanos no Rio Grande do Sul há pelo menos dois anos e que tenham, em seus documentos institucionais, atribuição explícita para tal, nos termos do que estabelecer o Edital ou Regimento Interno.

Art. 12. Terão assento no CEDH-RS, com direito a voz e sem direito a voto, representantes dos Conselhos Estaduais de Direitos e de Políticas, de organizações da sociedade civil e de órgãos públicos interessados ou ligados ao tema, bem como cidadãos.

Art. 13. O CEDH-RS terá os seguintes órgãos:
I - Pleno;
II - Mesa Diretora; e
III - Comissões Temáticas.

Art. 14. O Pleno do CEDH-RS é o órgão máximo de deliberação, sendo que dele fazem parte todos os membros do Conselho, com um voto por entidade.

Art. 15. O Pleno terá reuniões ordinárias mensais e extraordinárias sempre que necessário, nos termos do Regimento Interno, sendo que o quórum de instalação será de 50% (cinquenta por cento) dos membros.

§ 1.º As deliberações do Pleno serão tomadas por maioria simples dos presentes no ato da votação.

§ 2.º As reuniões do Pleno serão realizadas em local público e serão abertas à participação de qualquer cidadão, somente com direito a voz.

§ 3.º As reuniões serão fechadas no caso de oitiva de depoimento sobre denúncia em que haja temor de represália ou constrangimento, a critério da Mesa Diretora, do Pleno ou a pedido do depoente, nos termos do Regimento Interno.

Art. 16. As decisões aprovadas pelo Pleno serão publicadas em forma de:
I - parecer: ato pelo qual se pronuncia no mérito sobre matéria de sua competência;
II - resolução: ato geral, de caráter normativo, sobre matéria de sua competência; e
III - moção: ato pelo qual manifesta sugestão, recomendação, aprovação, reconhecimento ou repúdio em determinado assunto ou fato de relevância pública em matéria de sua competência.
Parágrafo único. As decisões previstas neste artigo serão publicadas pela Mesa Diretora no Diário Oficial do Estado e por ela encaminhadas aos órgãos públicos afeitos aos temas de que tratam.

Art. 17. O Conselho, mediante aprovação de seu Pleno, poderá realizar audiências, seminários ou outras formas que considerar adequadas, a fim de debater, com ampla participação social, temas que considerar de alta relevância e como forma de subsidiar suas decisões.

Art. 18. A Mesa Diretora é órgão colegiado, a quem caberá coordenar as ações do CEDH-RS para consecução das atribuições previstas nesta Lei e no Regimento Interno, devendo, sem prejuízo de outras funções que vierem a ser-lhe atribuídas pelo Regimento:
I - convocar e presidir as reuniões do Pleno, ordenando o uso da palavra e submetendo à
votação as matérias a serem deliberadas;
II - encaminhar informações sobre as matérias de competência do CEDH-RS;
III - coordenar e dirigir as atividades da Secretaria Executiva do CEDH-RS;
IV - zelar pelo cumprimento das disposições da Lei e do Regimento Interno do CEDHRS;
V - publicar as Resoluções, Pareceres e Moções aprovadas pelo Pleno do CEDH-RS; e
VI - assinar atas das reuniões plenárias do CEDH-RS depois de aprovadas pelo Pleno.

§ 1.º A Mesa Diretora será composta por três representantes, sendo um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário-Geral, todos eleitos pelo Pleno, com mandato de três anos, coincidente com o mandato dos conselheiros, sendo permitida somente uma recondução.

§ 2.º A Mesa Diretora terá a ela vinculada uma Secretaria Executiva com a função de execução do apoio técnico-administrativo e sua estrutura organizativa, fornecendo as condições para o cumprimento das suas competências legais.

§ 3.º O CEDH-RS é vinculado técnico-administrativamente à Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos – SJDH –, órgão ao qual compete prover os recursos humanos e materiais necessários ao seu funcionamento.

Art. 19. As Comissões Temáticas serão criadas com competência a ser atribuída pelo Pleno, nos termos do Regimento Interno, e serão compostas por conselheiros na mesma proporção que o Pleno e por membros designados “ad hoc” pelo Pleno do CEDH-RS pela reconhecida competência no tema de atribuição da Comissão.

§ 1.º As decisões das Comissões Temáticas serão lavradas em relatório a ser elaborado por um Relator Temático designado pelo colegiado.

§ 2.º Os Relatórios aprovados pelas Comissões Temáticas serão submetidos ao Pleno, a quem caberá o pronunciamento final.

§ 3.º Para o cumprimento de suas funções, as Comissões Temáticas poderão requerer apoio de especialistas e solicitar a elaboração de estudos técnicos pelo órgão público competente.

§ 4.º As Comissões Temáticas serão coordenadas pelo Relator Temático, eleito por seus pares na primeira reunião ordinária da Comissão, na forma estabelecida pelo Regimento Interno.

Art. 20. Todos os órgãos do CEDH-RS reunir-se-ão nos termos desta Lei e do seu Regimento Interno.

Art. 21. As atividades dos membros do CEDH-RS serão consideradas serviço público relevante, não remunerado, podendo ser custeadas despesas com deslocamento, hospedagem e alimentação, quando solicitadas e justificada a necessidade.

Art. 22. O Conselho elaborará seu Regimento Interno no prazo de noventa dias após a escolha da Mesa Diretora.

CAPÍTULO II
DA OUVIDORIA DE DIREITOS HUMANOS

Art. 23. Fica criada a Ouvidoria de Direitos Humanos, no âmbito da Ouvidoria-Geral do Estado, como Ouvidoria Setorial, com atribuição para:
I - receber, analisar e encaminhar as denúncias de violações dos direitos humanos no Estado;
II - centralizar o monitoramento da apuração dos fatos e da resposta às vítimas de todas as denúncias de violações dos direitos humanos ocorridas no Estado;
III - informar ao denunciante o andamento das providências adotadas; e
IV - manter um centro de documentação para sistematizar dados sobre a situação dos direitos humanos.

CAPÍTULO III
DA SECRETARIA DA JUSTIÇA E DOS DIREITOS HUMANOS

Art. 24. A Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos será o órgão responsável pela gestão executiva de políticas de direitos humanos, devendo respeitar as atribuições previstas nesta Lei no que diz respeito aos demais órgãos do Sistema Estadual de Direitos Humanos.

CAPÍTULO IV
DOS CONSELHOS, COMISSÕES E COMITÊS ESTADUAIS COM ATUAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS

Art. 25. Os Conselhos, as Comissões e os Comitês Estaduais com atuação em Direitos Humanos integrarão o Sistema Estadual de Direitos Humanos preservadas as suas autonomias e competências.

CAPÍTULO V
OUTROS ÓRGÃOS PÚBLICOS COM ATUAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS

Art. 26. Todos os órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo que desenvolvem políticas de direitos humanos ficam sujeitos às deliberações do CEDH-RS.

Art. 27. Todos os órgãos dos demais Poderes poderão integrar o Sistema Estadual de Direitos Humanos se assim o solicitarem.

TÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS E MECANISMOS

CAPÍTULO I
DA CONFERÊNCIA ESTADUAL DE DIREITOS HUMANOS

Art. 28. A Conferência Estadual de Direitos Humanos é instância deliberativa das diretrizes do Sistema Estadual de Direitos Humanos, cabendo-lhe periodicamente, pelo menos a cada três anos, avaliar e direcionar o conjunto das políticas de direitos humanos do Rio Grande do Sul, sendo formada por delegados eleitos em conferências preparatórias.

§ 1.º Compete ao Conselho Estadual de Direitos Humanos organizar e convocar a Conferência Estadual e, nos municípios onde não existam Conselhos Municipais de Direitos Humanos, as conferências preparatórias.

§ 2.º O Estado deverá oferecer as condições necessárias à realização da Conferência Estadual de Direitos Humanos.

CAPÍTULO II
DO PROGRAMA ESTADUAL DE DIREITOS HUMANOS E DOS PLANOS ESPECÍFICOS

Art. 29. O Programa Estadual de Direitos Humanos é o principal instrumento do Sistema Estadual de Direitos Humanos, cabendo-lhe prever as diretrizes, os objetivos estratégicos e as ações programáticas estratégicas para a realização dos direitos humanos no Rio Grande do Sul.

Parágrafo único. O Programa de que trata o “caput” deste artigo deverá ser elaborado pelo Poder Público Estadual e aprovado pelo CEDH-RS para um período de dez anos de vigência.

Art. 30. Serão elaborados Planos de Direitos Humanos em temáticas e para períodos intermediários de vigência do Programa Estadual de Direitos Humanos, a fim de viabilizar sua efetivação, devendo estes também serem aprovados pelo CEDH-RS.

Parágrafo único. Ao elaborar os referidos Planos, o Poder Público Estadual deve considerar as diretrizes estabelecidas nas Conferências Estaduais e submetê-los à aprovação dos Conselhos e Comitês específicos, quando existentes.

CAPÍTULO III
DOS RELATÓRIOS DA SITUAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

Art. 31. Os Relatórios de Situação dos Direitos Humanos serão instrumentos de monitoramento da situação dos direitos humanos, podendo ser gerais ou temáticos, devendo conter, além de um diagnóstico consistente das principais dificuldades à realização dos direitos humanos, os principais passos na sua efetivação, bem como os principais desafios para sua realização, podendo conter recomendações para o período subsequente.

Parágrafo único. Caberá ao CEDH-RS elaborar a metodologia e estabelecer a periodicidade, bem como a responsabilidade pela elaboração e pela aprovação dos Relatórios.

TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 32. Em trinta dias da publicação desta Lei, a SJDH publicará Edital de Convocação do Fórum para a escolha dos membros representantes da sociedade civil para a primeira composição do CEDH-RS.

Art. 33. Os dirigentes dos órgãos e entidades da sociedade civil indicarão duas pessoas para representar as instituições membros do CEDH-RS, no prazo máximo de trinta dias da realização do Fórum previsto no art. 32 desta Lei, sendo estas indicações homologadas e publicadas por ato do Secretário de Estado da Justiça e dos Direitos Humanos.

Art. 34. A função de membro do CEDH-RS será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada, sendo assegurado aos não servidores o custeio de despesas com transporte, hospedagem e alimentação quando necessárias, mediante justificativa da necessidade, para participar das atividades do órgão.

Art. 35. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 36. Fica revogada a Lei n.º 9.182, de 19 de dezembro de 1990, que institui o Conselho Estadual de Defesa da Cidadania e da Pessoa Humana.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de janeiro de 2014.

FIM DO DOCUMENTO

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Institui o Sistema Estadual de Direitos Humanos do Estado do Rio Grande do Sul.

(Estabelece as competências da Ouvidoria Setorial de Direitos Humanos)

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 13.949, DE 19 DE MARÇO DE 2012.
(publicada no DOE n.º 55, de 20 de março de 2012)

Introduz modificações na Lei n.º 13.888, de 30 de dezembro de 2011, que institui Sistema de Gestão de Ética, Controle Público e Transparência do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.


Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1.º Na Lei n.º 13.888, de 30 de dezembro de 2011, que institui Sistema de Gestão de Ética, Controle Público e Transparência do Poder Executivo Estadual e dá outras providências, ficam introduzidas as seguintes modificações:
I - o art. 3.º passa a ter a seguinte redação:

“Art. 3.º Integram o Sistema de Gestão de Ética, Controle Público e Transparência do Poder Executivo Estadual:
I - a Casa Civil, por intermédio da Subchefia de Ética, Controle Público e Transparência que atuará como órgão articulador do Sistema;
II - as Comissões de Ética Seccionais das Administrações Direta e Indireta;
III - a Ouvidoria-Geral do Estado e as Ouvidorias Setoriais;
IV - a Secretaria da Segurança Pública;
V - a Secretaria da Fazenda, por intermédio da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado – CAGE –; e
VI - a Procuradoria-Geral do Estado.”;

II - no art. 4.º, é dada nova redação ao “caput” e ao § 3.º, conforme segue:

“Art. 4.º Fica instituído o Conselho de Ética Pública, integrado pelos seguintes membros:
I - o Governador do Estado;
II - os Secretários de Estado da Administração e dos Recursos Humanos, do Planejamento, Gestão e Participação Cidadã, da Fazenda, o Chefe da Casa Civil e o ProcuradorGeral do Estado;
III - um representante do Poder Judiciário;
IV - um representante do Ministério Público Estadual;
V - um representante do Tribunal de Contas do Estado;
VI - um representante da OAB/RS;
VII - um representante da sociedade civil organizada que atue na área;
VIII - um representante das entidades dos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul;
IX - um representante do Poder Legislativo Estadual;
X - um representante da Defensoria Pública do Estado; e
XI - um representante do Conselho Regional de Contabilidade.
.........................
§ 3º Não poderão pertencer ao Conselho de Ética Pública, nem participar do Sistema de Gestão de Ética, Controle Público e Transparência do Poder Executivo Estadual, pessoas que forem condenadas, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, pelos dispositivos da Lei Complementar Federal n.º 135/2010.”;

III - o art. 6º passa a ter a seguinte redação:

“Art. 6º Ao Conselho de Ética Pública compete:
I - atuar como instância deliberativa do Estado na formulação de diretrizes referentes à ética, ao controle público e à transparência;
II - propor normas e políticas relacionadas à promoção da ética, do controle público e da transparência pública;
III - uniformizar a aplicação de legislação pertinente à matéria;
IV - acompanhar o sistema de Gestão de Ética, Controle Público e Transparência do Poder Executivo Estadual;
V - recomendar procedimentos relativos ao controle da ética e da transparência;
VI - contribuir para disseminação da participação popular no acompanhamento e na fiscalização da prestação de serviços públicos, ampliando o acesso à informação; e
VII - participar da formulação de diretrizes da política pública de transparência e acesso à informação.”;

IV - ao art. 10 fica acrescido parágrafo único, com a seguinte redação:

“Art. 10. ..............

Parágrafo único. As atribuições dos cargos criados neste artigo são as estabelecidas no Anexo Único desta Lei.”;

V - o art. 14 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário, em especial os arts. 4.º e 5.º da Lei n.º 13.596, de 30 de dezembro de 2010.”;

VI - fica incluído Anexo Único, com a seguinte redação:

“ANEXO ÚNICO

I - Compete ao OUVIDOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL:
a) coordenar a Ouvidoria-Geral do Poder Executivo e orientar a atuação dos Ouvidores Setoriais, estabelecendo as diretrizes de atuação em consonância com as orientações de governo;
b) receber, examinar e encaminhar reclamações, denúncias, críticas, apreciações, comentários, elogios, pedidos de informações e sugestões sobre as atividades desenvolvidas pelos órgãos do Poder Executivo;
c) requisitar informações e realizar diligências junto aos órgãos da Administração Direta e Indireta acerca de atos praticados em seu âmbito, encaminhando-as ao Chefe do Poder Executivo;
d) informar ao interessado as providências adotadas pelo Poder Executivo em razão de seu pedido, excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo;
e) propor providências que julgar pertinentes e necessárias ao aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas pelo Poder Executivo, visando à melhoria na prestação dos serviços públicos em consonância com as diretrizes técnico-políticas a serem implementadas pelo Governo do Estado;
f) propor as medidas necessárias ou recomendáveis para a correção, a racionalização e a
eficiência dos serviços prestados pelos órgãos que compõem a Administração Pública; e
g) executar outras atividades correlatas;

II - Compete ao OUVIDOR SETORIAL:
a) prestar assessoramento ao Ouvidor-Geral, visando à maior celeridade e racionalidade nas atividades da Ouvidoria-Geral;
b) atuar como órgão operacional integrado às estruturas da Administração Direta e Indireta e sob coordenação do Ouvidor-Geral;
c) receber, examinar e encaminhar reclamações, denúncias, críticas, apreciações, comentários, elogios, pedidos de informações e sugestões sobre as atividades desenvolvidas pelo setor sob sua competência;
d) requisitar informações e realizar diligências junto aos órgãos da Administração Direta e Indireta em sua área de competência;
e) informar ao interessado as providências adotadas pelo Poder Executivo em razão de seu pedido, excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo;
f) propor providências que julgar pertinentes e necessárias ao aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas no setor de sua competência, visando à melhoria na prestação dos serviços públicos, em consonância com as diretrizes técnico-políticas a serem implementadas;
g) representar o Ouvidor-Geral quando lhe for determinado; e
h) executar outras atividades correlatas.”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de março de 2012.

FIM DO DOCUMENTO

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Introduz modificações na Lei n.º 13.888, de 30 de dezembro de 2011, que institui Sistema de Gestão de Ética, Controle Público e Transparência do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI N.º 13.888, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011.
(atualizada até a Lei n.º 14.485, de 30 de janeiro de 2014)

Institui Sistema de Gestão de Ética, Controle Público e Transparência do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

Art. 1º São organizadas sob a forma de Sistema as atividades relacionadas à ética, ao controle público e à transparência do Poder Executivo Estadual a fim de promover sua coordenação e harmonização.

Art. 2º Fica instituído o Sistema de Gestão de Ética, Controle Público e Transparência do Poder Executivo Estadual competindo-lhe:
I - integrar os órgãos, programas e ações relacionadas com a ética, com o controle público e com a transparência pública;
II - implementar políticas públicas de acesso à informação das ações governamentais;
III - articular políticas preventivas na área de controle público;
IV - promover, com apoio dos segmentos pertinentes, a compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e de gestão relativos à ética, ao controle público e à transparência pública;
V - articular ações com vista a estabelecer e efetivar procedimentos de incentivo e incremento ao desempenho institucional na gestão da ética pública estatal;
VI - potencializar a eficiência das políticas públicas na área da ética, do controle público e da transparência; e
VII - padronizar, avaliar e sistematizar os procedimentos atinentes às atividades de correição.

Art. 3.º Integram o Sistema de Gestão de Ética, Controle Público e Transparência do Poder Executivo Estadual: (Redação dada pela Lei n.º 13.949/12)

I - a Casa Civil, por intermédio da Subchefia de Ética, Controle Público e Transparência que atuará como órgão articulador do Sistema; (Redação dada pela Lei n.º 13.949/12)
II - as Comissões de Ética Seccionais das Administrações Direta e Indireta; (Redação dada pela Lei n.º 13.949/12)
III - a Ouvidoria-Geral do Estado e as Ouvidorias Setoriais; (Redação dada pela Lei n.º 13.949/12)
IV - a Secretaria da Segurança Pública; (Redação dada pela Lei n.º 13.949/12)
V - a Secretaria da Fazenda, por intermédio da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado – CAGE –; e (Redação dada pela Lei n.º 13.949/12)
VI - a Procuradoria-Geral do Estado. (Redação dada pela Lei n.º 13.949/12)

Art. 4.º Fica instituído o Conselho de Ética Pública, integrado pelos seguintes membros: (Redação dada pela Lei n.º 13.949/12)
I - o Governador do Estado; (Redação dada pela Lei n.º 13.949/12)
II - os Secretários de Estado da Administração e dos Recursos Humanos, do Planejamento, Gestão e Participação Cidadã, da Fazenda, o Chefe da Casa Civil e o Procurador-Geral do Estado; (Redação dada pela Lei n.º 13.949/12)
III - um representante do Poder Judiciário; (Redação dada pela Lei n.º 13.949/12)
IV - um representante do Ministério Público Estadual; (Redação dada pela Lei n.º 13.949/12)
V - um representante do Tribunal de Contas do Estado; (Redação dada pela Lei n.º 13.949/12)
VI - um representante da OAB/RS; (Redação dada pela Lei n.º 13.949/12)
VII - um representante da sociedade civil organizada que atue na área; (Redação dada pela Lei n.º 13.949/12)
VIII - um representante das entidades dos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul; (Redação dada pela Lei n.º 13.949/12)
IX - um representante do Poder Legislativo Estadual; (Redação dada pela Lei n.º 13.949/12)
X - um representante da Defensoria Pública do Estado; e (Redação dada pela Lei n.º 13.949/12)
XI - um representante do Conselho Regional de Contabilidade. (Redação dada pela Lei n.º 13.949/12)

§ 1º O Conselho de Ética Pública será presidido pelo Governador do Estado e, na sua ausência, pelo Secretário Chefe da Casa Civil.

§ 2º Os membros que integram o Conselho de Ética Pública serão designados por ato do Governador do Estado, para exercer mandato de dois anos, permitida recondução.

§ 3º Não poderão pertencer ao Conselho de Ética Pública, nem participar do Sistema de Gestão de Ética, Controle Público e Transparência do Poder Executivo Estadual, pessoas que forem condenadas, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, pelos dispositivos da Lei Complementar Federal n.º 135/2010. (Redação dada pela Lei n.º 13.949/12)

Art. 5º A função de conselheiro não será remunerada, sendo considerada de relevante interesse público.

Parágrafo único. Será assegurado aos membros do Conselho o ressarcimento das despesas com transporte, estada e alimentação, mediante adequada justificação.

Art. 6º Ao Conselho de Ética Pública compete: (Redação dada pela Lei n.º 13.949/12)

I - atuar como instância deliberativa do Estado na formulação de diretrizes referentes à ética, ao controle público e à transparência; (Redação dada pela Lei n.º 13.949/12)
II - propor normas e políticas relacionadas à promoção da ética, do controle público e da transparência pública; (Redação dada pela Lei n.º 13.949/12)
III - uniformizar a aplicação de legislação pertinente à matéria; (Redação dada pela Lei n.º 13.949/12)
IV - acompanhar o sistema de Gestão de Ética, Controle Público e Transparência do Poder Executivo Estadual; (Redação dada pela Lei n.º 13.949/12)
V - recomendar procedimentos relativos ao controle da ética e da transparência; (Redação dada pela Lei n.º 13.949/12)
VI - contribuir para disseminação da participação popular no acompanhamento e na fiscalização da prestação de serviços públicos, ampliando o acesso à informação; e (Redação dada pela Lei n.º 13.949/12)
VII - participar da formulação de diretrizes da política pública de transparência e acesso à informação. (Redação dada pela Lei n.º 13.949/12)

Art. 7º Às Comissões de Ética compete:
I - assegurar a observância dos preceitos estabelecidos pelas normas de conduta ética;
II - apurar, mediante representação ou de ofício, a conduta do servidor frente ao código de ética;
III - desenvolver ações objetivando a disseminação, a capacitação e o treinamento sobre as normas de ética e conduta funcional;
IV -recomendar abertura de sindicância a partir do conhecimento de irregularidades ocorridas no âmbito da Administração Estadual;
V - sistematizar as informações sobre o processo administrativo disciplinar;
VI -seguir as normas e diretrizes emanadas pelo Conselho de Ética Pública e atender prontamente às suas solicitações;
VII - demais atribuições que o Conselho de Ética Pública lhe conferir.

Parágrafo único. As competências previstas no “caput” deste artigo restringem-se ao âmbito do órgão ou entidade que a Comissão de Ética estiver instituída.

Art. 8º Fica instituída a Ouvidoria-Geral do Estado, vinculada ao Gabinete do Governador do Estado, com as seguintes competências: (REVOGADO pela Lei n.º 14.485/14)

I - receber e apurar todas as manifestações referentes às reclamações, solicitações, informações, denúncias, sugestões e elogios que lhe forem dirigidas, atuando como instrumento de participação popular, notificando os respectivos órgãos e entidades estaduais para os esclarecimentos necessários e/ou conhecimento; (REVOGADO pela Lei n.º 14.485/14)
II - orientar a atuação dos servidores, promovendo a capacitação e o treinamento relacionados às atividades de ouvidoria; (REVOGADO pela Lei n.º 14.485/14)
III - elaborar relatórios periódicos sobre o conjunto das manifestações recebidas,
indicando o nível de satisfação dos usuários da Ouvidoria-Geral do Estado sobre a prestação do serviço público; (REVOGADO pela Lei n.º 14.485/14)
IV - encaminhar periodicamente ao Gabinete do Governador relatórios gerenciais com dados estatísticos e qualitativos quanto ao desempenho da Ouvidoria-Geral do Estado; (REVOGADO pela Lei n.º 14.485/14)
V - promover intercâmbio entre as instituições públicas do Estado no que se refere às ações da Ouvidoria-Geral do Estado, através de um sistema integrado em rede; (REVOGADO pela Lei n.º 14.485/14)
VI - garantir a todos os usuários caráter de sigilo, discrição e fidelidade quanto ao conteúdo e providências de suas manifestações; (REVOGADO pela Lei n.º 14.485/14)
VII - sugerir ações de melhoria, evitando a reincidência de manifestações pertinentes à ineficiência da máquina estatal; e (REVOGADO pela Lei n.º 14.485/14)
VIII -desenvolver outras atividades correlatas. (REVOGADO pela Lei n.º 14.485/14)

§ 1º Não serão objeto de apreciação por parte da Ouvidoria-Geral do Estado as questões pendentes de decisão judicial. (REVOGADO pela Lei n.º 14.485/14)

§ 2º Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual deverão prestar apoio e informações à Ouvidoria-Geral do Estado, em caráter prioritário e em regime de urgência, desde que formalmente demandados. (REVOGADO pela Lei n.º 14.485/14)

Art. 9º Os Ouvidores Setoriais, integrantes do Sistema de Gestão de Ética, Controle Público e Transparência do Poder Executivo Estadual, são incumbidos da coordenação das atividades relacionadas ao Sistema nos órgãos, os quais serão designados pelo Governador do Estado, ouvidos os dirigentes máximos dos respectivos órgãos. (REVOGADO pela Lei n.º 14.485/14)

Art. 10. Ficam criados, no Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas instituído pela Lei n.º 4.914, de 31 de dezembro de 1964, para serem providos na forma do art. 54 da mencionada norma, 1 (um) cargo de Ouvidor-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, Padrão CC/FG-11 e 3 (três) cargos de Ouvidor Setorial, Padrão CC/FG-10, cujos cargos e funções passam a integrar, respectivamente, as letras “a” e “b”do inciso I do Anexo IV da Lei n.º 10.717, de 16 de janeiro de 1996.

Parágrafo único. As atribuições dos cargos criados neste artigo são as estabelecidas no Anexo Único desta Lei. (Incluído pela Lei n.º 13.949/12)

Art. 11. No prazo de 90 (noventa) dias da publicação desta Lei serão instituídas as Comissões de Ética, nas Administrações Direta e Indireta.

Art. 12. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o art. 6.º da Lei n.º 13.596, de 30 de dezembro de 2010.

Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário, em especial os arts. 4.º e 5.º da Lei n.º 13.596, de 30 de dezembro de 2010. (Redação dada pela Lei n.º 13.949/12)

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de dezembro de 2011.

ANEXO ÚNICO
(Incluído pela Lei n.º 13.949/12)

I - Compete ao OUVIDOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL:
a) coordenar a Ouvidoria-Geral do Poder Executivo e orientar a atuação dos Ouvidores Setoriais, estabelecendo as diretrizes de atuação em consonância com as orientações de governo;
b) receber, examinar e encaminhar reclamações, denúncias, críticas, apreciações, comentários, elogios, pedidos de informações e sugestões sobre as atividades desenvolvidas pelos órgãos do Poder Executivo;
c) requisitar informações e realizar diligências junto aos órgãos da Administração Direta e Indireta acerca de atos praticados em seu âmbito, encaminhando-as ao Chefe do Poder Executivo;
d) informar ao interessado as providências adotadas pelo Poder Executivo em razão de seu pedido, excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo;
e) propor providências que julgar pertinentes e necessárias ao aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas pelo Poder Executivo, visando à melhoria na prestação dos serviços públicos em consonância com as diretrizes técnico-políticas a serem implementadas pelo Governo do Estado;
f) propor as medidas necessárias ou recomendáveis para a correção, a racionalização e a eficiência dos serviços prestados pelos órgãos que compõem a Administração Pública; e
g) executar outras atividades correlatas;

II - Compete ao OUVIDOR SETORIAL:
a) prestar assessoramento ao Ouvidor-Geral, visando à maior celeridade e racionalidade nas atividades da Ouvidoria-Geral;
b) atuar como órgão operacional integrado às estruturas da Administração Direta e Indireta e sob coordenação do Ouvidor-Geral;
c) receber, examinar e encaminhar reclamações, denúncias, críticas, apreciações, comentários, elogios, pedidos de informações e sugestões sobre as atividades desenvolvidas pelo setor sob sua competência;
d) requisitar informações e realizar diligências junto aos órgãos da Administração Direta e Indireta em sua área de competência;
e) informar ao interessado as providências adotadas pelo Poder Executivo em razão de seu pedido, excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo;
f) propor providências que julgar pertinentes e necessárias ao aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas no setor de sua competência, visando à melhoria na prestação dos serviços públicos, em consonância com as diretrizes técnico-políticas a serem implementadas;
g) representar o Ouvidor-Geral quando lhe for determinado; e
h) executar outras atividades correlatas.

Legislação compilada pelo Gabinete da Consultoria Legislativa.

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Institui Sistema de Gestão de Ética, Controle Público e Transparência do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

(ANEXO ÚNICO: Estabelece as competências do Ouvidor-Geral e do Ouvidor Setorial)

Ouvidoria-Geral