No dia 12/09/2023 foi publicada no Diário Oficial do Estado a ORDEM DE SERVIÇO Nº 18/2023 , que determina aos servidores públicos estaduais os procedimentos quanto ao recebimento e ao encaminhamento das denúncias acerca de irregularidades no âmbito do serviço público prestado pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta. 

Segue o link para acesso ao documento oficial:

ORDEM DE SERVIÇO 18/2023