Visando debater a regulamentação da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, foi realizada a primeira reunião a fim de estabelecer os parâmetros que irão definir os trabalhos.

A Ouvidoria-Geral do Estado apresentou uma síntese preliminar para nortear os trabalhos, evidenciando a necessidade da regulamentação da carta de serviços; organização de funcionamento das ouvidorias; conselho de usuários e avaliação continuada dos serviços públicos.

Estiveram presentes integrantes da Subchefia de Ética e Subchefia Jurídica da Casa Civil; Secretaria Estadual de Educação; Secretaria de Estado de Planejamento, Governança e Gestão; Tudo Fácil e PROCERGS.