Decreto 49.111/2012

"Art. 21. Após o reexame, mantida a decisão impugnada, poderá o interessado interpor, no prazo de dez dias a contar de sua ciência, recurso à CMRI/RS.

§ 1º O recurso de que trata o caput deste artigo deverá ser apreciado até a terceira reunião ordinária subsequente à data de sua autuação.

§ 2º Verificada a procedência das razões do recurso, a CMRI/RS determinará ao órgão ouentidade responsável que adote as providências necessárias para dar cumprimento ao disposto neste Decreto."

Conheça os recursos do SIC/RS que já foram julgados pela CMRI/RS:

Tabela de Decisões CMRI-RS: 

• DECISÃO 01 2021 CMRI
  
• DECISÃO 02 2021 CMRI
• DECISÃO 03 2021 CMRI
• DECISÃO 04 2021 CMRI
  
• DECISÃO 05 2021 CMRI
• DECISÃO 06 2021 CMRI
• DECISÃO 07 2021 CMRI
• DECISÃO 08 2021 CMRI
• DECISÃO 09 2021 CMRI
• DECISÃO 10 2021 CMRI
• DECISÃO 11 2021 CMRI
• DECISÃO 12 2021 CMRI
• DECISÃO 13 2021 CMRI

2020